-
GABARITO: LETRA B
Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
FONTE: CF 1988
-
na minha opinião, é uma questão meio "pesada" para o cargo pretendido...
-
Questão Hard para o cargo pretendido, ta fácil pra ngm !
-
Examinemos cada afirmação individualmente, à procura da INCORRETA:
A) A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de multa, nos termos da lei.
A possibilidade de pena de multa é prevista no art. 5º, XLVI, “c”, da CF 88. Do exposto, inteiramente CORRETA essa alternativa.
B) No Brasil, é inconstitucional a associação sindical por parte do servidor público civil.
O art. 37, VI, da CF 88, assim determina: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. Logo, INCORRETO sustentar que no Brasil, é inconstitucional a associação sindical por parte do servidor público civil.
C) A plenitude de defesa é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF 88: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos”. Assim sendo, CORRETA essa opção.
D) A Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito de herança, na forma da lei.
“É garantido o direito de herança”, de acordo com o art. 5º, XXX, da CF/88. Ante o exposto, CORRETA essa afirmação.
E) A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
Consoante o art. 5º, XXXVIII, da CF 88: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos”. Logo, CORRETA essa alternativa.
GABARITO: B.
-
Tribunal do júri
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Princípio da individualização da pena
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Civil
Art 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Militar
Art 142 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
-
GABARITO - B
Para memorizar as penas vedadas:
CBM PF
Cruéis
Banimento
Morte * Salvo Guerra declarada*
Perpétua
TB Forçados.
Bons estudos!
-
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da
liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
Alternativa
“b": está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu, sim,
aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, no art. 37, VI,
da Constituição Federal segundo o qual: é garantido ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical
Alternativa
“c": está correta. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)
o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança.
Alternativa
“e": está correta. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o
sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência
para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Gabarito
do professor: letra b.