SóProvas

ID
4935058
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:


I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.

II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.

III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.

IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.

V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • Esperando alguém comentar, pq errei

  • Questão que é um verdadeiro desserviço aos concursos!

    I - CERTO. CF88. art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (regra da licitação).

    II - CERTO. em algumas hipóteses, pode sim (art. 65, I, a, b da Lei 8666)

    III - CERTO. Art. 80, III da 8666.

    IV - ERRADO. houve atualização desse valor em 2018. agora é de Ate 33.000,00

    V - DIFICIL SABER: O Art. 23 da a entender isso ao estipular os valores, contudo, a modalidade mais complexa sempre poderá ser usada no lugar da menor complexa (§§3 e 4) (ex: a tomada de preços pode ser usada onde couber convite, assim como a concorrência pode ser usada onde couber a tomada de preços ou convite).

  • Questao desatualizada uma vez q o valor para Obras e Engenharia agora é de $ 33,000,00, 10% de 330,000

  • A resposta do gabarito é A, o que por exclusão, até dá pra chegar, mas não há erros na assertiva I. Está sim previsto no ART. 37, XXI a necessidade de licitação.

  • Gabarito correto: Não há

    a) Verdadeira (CF/88, art. 37, inciso XXI)

    b) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 58, inciso I)

    c) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 80, inciso III combinado com artigo 79, inciso I)

    d) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 24, inciso I combinado com Decreto 9.412/18, art. 1, inciso I)

    e) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 23, incisos I e II)

    Abraço!