-
Gab. B, atos vicioso anular; atos válido revogar.
-
Correta. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé".
Correta. "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito".
INCORRETA. "A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Em conformidade com o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, a Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Correta. "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Os vícios que, em tese, poderão ser convalidados (sanados), são os relacionados a COMPETÊNCIA (não exclusiva) e FORMA.
-
GABARITO:LETRA C
A QUESTÃO INVERTEU OS CONCEITOS.
-
GABARITO - C
A anulação recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis.
A revogação recai sobre atos legais , mas inoportunos ou inconvenientes.
A convalidação recai sobre atos ilegais, mas de vícios sanáveis. ( Forma / Competência )
Bons estudos!
-
Anula ilegais / Revoga inoportunos
-
GABARITO: A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
JUSTIFICATIVA: O ato de revogar cabe a atos que se tornaram incovinientes e/ou inoportunos, no motivo acima, o correto seria anulação.
-
[GABARITO: LETRA C]
ANULAÇÃO
#Razão - Quando o ato é extinto por ser ilegal.
#Efeito - ex tunc (retroatividade).
#Legitimidade para anular o ato - Administração Pública e Poder Judiciário.
REVOGAÇÃO
#Razão - Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;
#Efeito - Ex nunc (irretroatividade);
#Legitimidade para revogar - Somente a Administração Pública pode revogar o ato.
FONTE: MEUS RESUMOS
-
Anula-se os ILEGAIS
Revoga-se os INOPORTUNOS OU INCONVENIENTES
Convalida-se O QUE PODE SER CORRIGIDO
-
Lei 9,784:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 54, da citada lei, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 56, da citada lei, "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 53, da citada lei, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 55, da citada lei, "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
Gabarito: letra "c".