Questão 4993351

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Imposto; Taxa e Tarifas

O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:

• A. taxa
• B. tarifa
• C. imposto
• D. preço público
• E. contribuição de melhoria

Gabarito: A

Comentários

• Abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público: Taxa, Artigo 78 do CTN.

• Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

  A taxa é uma modalidade de tributo instituída em razão do PODER DE POLÍCIA.

  E o poder de polícia é definido pelo art. 78 do CTN.

• Essa letra de Lei chega dói o neurônio

• preço público e tarifa já davam pra descartar porque ambos são a mesma coisa..

• Nunca li o art 78, mas tive de invocar o poder de abstração divino para chegar à conclusão.