Questão 499342

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

• A. A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República.
• B. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
• E. A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada.

Gabarito: C

Comentários

• letra C
  
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Vejamos tópico por tópico:
  
  a) A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 60 da CF/88: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II - do Presidente da República. 
  Portanto, o Presidente da República poderá sim dar início à Emenda Constitucional.
  
  b) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 60 da CF/88: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  A Emenda Constitucional será aprovada se obtiver em ambas as casas do Congresso Nacional, 3/5 dos respectivos votos e não 2/5 como reza a questão.
  
  c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. CORRETO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 60 da CF/88: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  
  d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 64 da CF/88: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  Portando, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, terá início na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal como faz aludir a questão.
  
  e) A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 68 da CF/88: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. 
  § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: 
  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  Portanto, os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, não poderão ser objeto de lei delegada.
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "C"
• EMENDAS CONSTITUCIONAIS - LIMITAÇÕES EXPLÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO
  
  Vou grifar o que foi cobrado na questão nas alternativas A, B e C.
  
  1. FORMAL
  
  1.1) quanto a iniciativa - art. 60, I a III
  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - ALTERNATIVA "C" - CORRETA.
  II - do Presidente da República; - ALTERNATIVA "A" - ERRADA
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  1.2) quanto votação - art. 60, §2º
  
  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. - ALTERNATIVA "B" - ERRADA
  
  1.3) quanto promulgação - art. 60, §3º
  
  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  
  1.4) PEC rejeitada  - art. 60, §5º
  
  § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  

   

  1. MATERIAL - art. 60, §4º (cláusulas pétreas)
  
  § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais.
  
  3. CIRCUNSTANCIAL - art. 60, §1º
  
  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  

  
  
  
  
  Buscai ao Senhor enquanto se pode achar. Is. 55:6