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Gabarito: C
CF, art. 5º, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Examinemos as duas afirmações lançadas:
I. “No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial”.
Não há exceção à prática de tortura, sendo, inclusive, crime equiparado à hediondo. Art. 5º, III, CRFB/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Também no art. 5º, da Convenção está previsto que: "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”. De tal modo, FALSA essa afirmativa.
II. “O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”.
Conforme o art. 41, §1º, da CF 88, “O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Logo, VERDADEIRA essa afirmação.
Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
GABARITO: C.
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Estabilidade
Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Hipóteses de perda do cargo
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Invalidação da demissão do servidor
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Extinção do cargo ou desnecessidade
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Avaliação especial de desempenho
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Limitabilidade ou relatividade
Não existe direitos fundamentais e nem direitos humanos absoluto, podem ser sujeito de restrições e limitações.
A doutrina majoritária entende que a vedação a tortura é absoluto pois não possui hipótese de relativização..
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Assertiva C
I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial.
II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Resposta: C
Afirmativa I = FALSA
Conforme previsto no art. 5º, inciso III da CF, niguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Afirmativa II = VERDADEIRA
Conforme disposto no art. 41, §1º, II, o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
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Não há exceção para a tortura
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A questão versa sobre
dispositivos relevante do Direito Constitucional, bastante cobrados em provas
de concursos públicos. Vejamos:
I – ERRADA. A tortura é
vedada no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 5°, III, CF estabelece que:
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante.
II- CORRETA. O servidor
público estável (após três
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público) poderá perder o cargo mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (Artigo
41, II, CF).
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa são as outras hipóteses previstas
na Constituição Federal que poderão ocasionar a perda o cargo por servidor
público estável.
I errada; II correta!
Resposta: C
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Essa banca faz uma salada medonha.