-
correta a questão "c":o poder de policia pode ocorrer apartir de uma fiscalização de rotina, onde a interdição de um estabelecimento pode gerar uma multa (taxa), assim para continuar seu funcionamento normal.
-
O poder de policia é mais um poder da administração, como também o é o poder regulamentar, portanto não se confundem, mas se complementam.
-
c) CORRETA.CF/88, Art. 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - TAXAS, em razão do exercício do PODER DE POLÍCIA ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
-
a) são poderes distintosb) não é dever e sim "poder"d) revogação: exnuc / anulação: extunce)não esta relacionado e legalidade e e sim a conveniencia e oportunidade
-
A Administração Pública poderá revogar seus atos por conveniencia e oportunidade.Quando ilegais (os atos) caberá anulação e não revogação, somente assim fundamentará os motivos legais e constitucionais que motivaram tal anulação.
-
C -
CF Art 145 A U, E, DF e M poderão instituir os seguintes tributos:
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
-
LETRA C
a) ERRADA - O poder de polícia não é um poder regulamentar, haja vista que são poderes completamente diferentes
b) ERRADA - Adiro aos comentários anteriores
c) CORRETA -
d) ERRADA - Princípio da Autotutela: Anulação tem efeitos retroativos (ex tunc) / revogação tem efeitos não retroativos (ex nuc)
e) ERRADA - Não necessita de provar atos ilegais, pois é juízo de mérito, ou seja, questões de oportunidade e conveniência, tendo em vista
que não cabe análise de mérito por parte do Poder Judiciário
-
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.Letra E controversa..
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados (elemento), com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
Acredito que o problema seja que devem ser apontados os motivos discricionários pelo qual está sendo retirado para que se possa analisar a questão sob o ponto de vista da teoria dos motivos determinantes.
Quanto à C)
Capítulo I: Paradigma de pesquisa - a atividade regulatória do Estado
A atividade regulatória do Estado consiste na atuação estatal sobre a economia, por meio de normatização, voltada, segundo determinada orientação doutrinária, para a correção das deficiências do mercado e fomento ao equilíbrio do sistema econômico. Como bem define Calixto Salomão Filho, "regulação é toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia"[1].
-
Ato Ilegais nao sao Revogados e sim anulados.
Revogação:
Conceito: é a supressão de um ato legitimo
e eficaz, seja por oportunidade ou conveniência. Na revogação, o ato
administrativo é legal, em conformidade com a lei.
-
Acho que a hierarquia só está presente quando se tratar da função administrativa.
-
A - ERRADO - PODER DE POLÍCIA SE MANIFESTA POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS. PODEM INOVAR NA NORMA JURÍDICA.
Ex.: Art.5º,XV,CF/88 - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,NOS TERMOS DA LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ESTA LEI ESTARÁ REGULAMENTANDO ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE, DECLARAÇÃO DE BENS, TRIBUTAÇÃO, ENTRE OUTROS.
B - ERRADO - NADA IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO E O LEGISLATIVO EXERÇAM O PODER HIERÁRQUICO, DEEEESDE QUE NA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR, OU SEJA, HÁ FUNÇÃO DETERMINADA PARA O EXERCÍCIO DO PODER HIERÁRQUICO.
C - GABARITO.
D - ERRADO - O ATO DE REVOGAÇÃO NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS COMO O ATO DE ANULAÇÃO. DEVIDO AO FATO DE TRATAR-SE DE UM ATO LEGAL, OU SEJA, DE ACORDO COM A LEI. SUA REVOGAÇÃO DEU POR MOTIVO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, ISTO É, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
E - ERRADO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES UMA VEZ QUE A REVOGAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O ATO DEVE SER MOTIVADO. NÃO EXISTE ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO, OU SEJA, UM ATO DE EXTINÇÃO NÃO INCIDE SOBRE OUTRO ATO DE EXTINÇÃO. SE A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO ESTAVA INDETERMINADA O ATO É NULO E TORNA-SE EFICAZ NOVAMENTE, OU SEJA, O ATO ERA LEGAL, LOGO NÃO TEM O PORQUÊ SER ANULADO DEPOIS DE TORNAR NULA A REVOGAÇÃO.
-
a) O poder de polícia é um poder regulamentar. ERRADO. O poder de polícia é uma espécie de poder diferente do poder regulamentar.
POLÍCIA - CTN - "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado,
ao exercício de atividades
econômicas de dependentes concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou
ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais
ou coletivos."
Semelhança com o Poder regulamentar, a generalidade: Pelo
Princípio da Generalidade, no exercício do poder de polícia o Estado não
retira um direito individual, apenas define (com base no interesse público) a forma
como o mesmo será exercido por todos. A regulamentação atinge todos os bens,
direitos e atividades (e não pessoas) que ali se enquadrarem (generalidade).
REGULAMENTAR - Segundo Marcelo Alexandrino "poder normativo" é gênero e "poder regulamentar"
é espécie.O poder regulamentar se
exerce por meio de expedição de regulamentos (ato administrativo normativo).Ou seja, o poder regulamentar é a prerrogativa
conferida à Adm. Pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.
-
No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados.
O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante.
Fonte: https://direitoadm.com.br/195-teoria-dos-motivos-determinantes/
-
GABARITO LETRA C
CF/1988
ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.