Em relação à primeira afirmativa, o equívoco se encontra ao dizer que a capacidade de desempenho já foi medida, como se não fosse exigido medi-la mais. Essa ideia se desfaz em relação à perda do cargo, no artigo 41, inciso III, quando se percebe que a avaliação de desempenho não ocorre somente na admissão, mas que pela lei deverá ser constante e a baixa atuação ocasiona a perda do cargo. Sabe-se que na prática não existem essas avaliações periódicas de desempenho, bem, por enquanto, depois dessa PEC 186, já não sei mais em que atoleiro estará o funcionalismo público brasileiro.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Bons estudos, guerreiros!
A questão exige do candidato conhecimentos acerca dos servidores públicos, mais especificamente sobre seus direitos, deveres e proibições, abrangendo também a sua estabilidade.
Segundo Marçal Justen Filho, "o servidor público é uma pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica de direito público mediante vínculo jurídico de direito público, caracterizado pela investidura em posição jurídica criada por lei, pela ausência de função política, pela ausência de integração em corporações militares e pela remuneração proveniente dos cofres públicos".
Os direitos, deveres e proibições dos servidores públicos podem ser encontrados, em sua maior parte, na Lei Federal nº. 8.112/1990, do artigo 40 ao 117.
Vamos à análise de cada alternativa:
1ª ALTERNATIVA – ERRADA – A Constituição Federal, em seu
artigo 40, estabelece que são estáveis após
três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I -
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II -
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Portanto, mesmo que o servidor já esteja integrado à administração
pública, ele é submetido à avaliação de desempenho de forma periódica, e a promoção na carreira depende de merecimento.
2ª ALTERNATIVA – CORRETA – Essa alternativa exige que o candidato
tenha conhecimento sobre os poderes da administração pública.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes
administrativos como " o conjunto de prerrogativas de direito público que
a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que
o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53).
As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de
polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder
disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder
discricionário e o poder vinculado. É por meio desses poderes que se concretiza a função administrativa. Os poderes administrativos são
irrenunciáveis, devem ser obrigatoriamente exercidos por seus titulares nas
situações cabíveis. O servidor público que negligenciar o uso dos poderes
administrativos poderá responder por abuso de poder na modalidade omissão.
3ª ALTERNATIVA – CORRETA – O princípio da eficiência foi incluído
para ir além da legalidade, ou seja, o agente público não precisa fazer só o
que for legal, mas também melhorar o seu desempenho e obter melhores
resultados. É o que chamamos de dever da boa administração. Esse princípio foi
acrescentado pela emenda constitucional nº 19/98 , dando nova redação ao art. 37
da Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Diante disso, temos que:
A) ERRADA
B) ERRADA
C) CORRETA
D) ERRADA
E) ERRADA
Gabarito: Letra C