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Gabarito: Letra C
Famoso T.T.T.H (Inafiançáveis e insuscetíveis de Graça ou anistia) R.GA (Inafiançáveis e imprescritíveis)
Art. 5º XLIII
- Insuscetível de Graça ou Anistia ➡Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo, Crimes Hediondos; (Art. XLIII)
- Imprescritíveis ➡ Racismo (Art. XLII), ação de Grupos Armados, civis ou militares; (Art. 5º XLIV)✅
- Inafiançáveis ➡ Todos acima.
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São IMPRESCRITÍVEIS:
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou miltares.
RaÇão
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Correta. O acesso à informação é assegurado a TODOS. Não se pode esquecer, contudo, que é resguardado o SIGILO DA FONTE quando for necessário ao EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
“Art. 5º. [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”
b) Correta. Há previsão legal do direito de reunião independentemente de autorização, devendo apenas haver comunicação prévia da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).
“Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
c) Incorreta. Os crimes mencionados não são imprescritíveis. (Art. 5º, XLIII, CF):
“Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
d) Correta. O contraditório e a ampla defesa são assegurados em processo judicial e em processo administrativo. (art. 5º, LV, CF):
“Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
e) Correta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais (art. 5°, §3°, CF)
“Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
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GABARITO - C
3TH não tem graça nem fiança:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Hediondos
RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Bons estudos!
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direito de acesso a informação
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Direito de reunião
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Racismo
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Crimes hediondos e equiparados a hediondos
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Ação de grupos armados civis ou militares
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Princípio do contraditório da ampla defesa
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes a emendas constitucionais
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Assertiva C
a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
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A
questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias
fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a
alternativa incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à
informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Alternativa
“c”: está incorreta. O dispositivo não inclui a imprescritibilidade. Conforme
art. 5º, XLIII
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 5º, § 3º - Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito
do professor: letra c.
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DIRETO AO PONTO
Gabarito letra C.
São inafiançáveis, porém não são imprescritíveis.
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Crimes inafiançáveis(porém, cabe liberdade provisória sem fiança): Hediondos + TTT(tráfico, tortura e terrorismo).
Imprescritíveis e inafiançáveis: Racismo(antissemitismo, transfobia, homofobia e injúria racial) e Ação de Grupos Armados contra o Estado Democrático de direito.
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"crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia" PM CE
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“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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ATENÇÃO: QUESTÃO DESATUALIZADA
Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF definiram, em placar apertado de 6x5, que não é necessário aviso prévio para reunião pública.
"a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação".
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Cai nesse pega há 5 dias na prova da PCDF...