Letra b
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (certo)
II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. (errado - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária).
III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo. (errado - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros).
#Um dia chegaremos lá
Esta
questão exige conhecimentos sobre disposições
da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Para
encontrarmos o gabarito desta questão, precisamos julgar os itens como “certo
ou errado”. Vamos analisar cada um.
I.
A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29
da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Certo! Uma das definições
adotadas pela LRF é a de dívida consolidada (ou fundada). Tal definição estabelece
que a dívida consolidada é o “montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses”. Portanto, afirmativa correta.
II.
A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a
entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços
administrativos.
Errado! Na verdade, nos termos do art. 2.º, inciso III, da LRF, empresa
estatal dependente é a “empresa controlada que RECEBA do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital”. Portanto, afirmativa incorreta.
III.
O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000,
relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo.
Errado! A definição de operação de crédito não é tão fechada como
sugere o item. Nos termos do art. 29, inciso III, da LRF, operação de crédito é
o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Perceba que a
palavra “exclusivamente” torna a afirmativa incorreta.
Pela
a análise acima exposta, podemos concluir que apenas uma afirmativa está
correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”