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Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (ERRADA)
§ 1 A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2 A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1 Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput
§ 2 Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico
§ 3 Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave
§ 4 Na hipótese do § 3, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos
§ 5 Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal
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Código Penal:
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1 A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2 A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
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ITENS I E II CORRETOS.
ITEM III ERRADO.
O ERRO DO ITEM III A FINALIDADE NÃO É SOMENTE ADOÇÃO ILEGAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL, HÁ OUTRAS FINALIDADES NO ART. 149. CP. BEM COMO A PENA É DE 4 A 8 ANOS.
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
GAB. LETRA C
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O erro da III é enunciar "detenção" ao invés de "reclusão".
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Dessa banca eu acerto 20% das questões. Complicado.
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O banca ruim viu ...
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quando a banca exige que o candidato decore penas, corra dela.
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Quem decora pena é preso.
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Para responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada um dos seus itens, de modo a verificar-se quais deles estão corretos e, via de consequência, qual alternativa é a verdadeira.
Item (I) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de ultraje a culto e
impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, previsto no artigo 208, do
Código Penal. A pena cominada no preceito secundário do artigo mencionado é de
um mês a um ano de detenção ou multa, conforme asseverado no presente item. Ademais,
nos termos explícitos do parágrafo único, do artigo 208, se houver emprego de
violência a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à
violência. Ante essas considerações, depreende-se que as proposições contidas
neste item estão corretas.
Item (II) - A
conduta de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, de
dentista ou de farmacêutico, sem a autorização legal ou excedendo-lhe os
limites, configura o delito de exercício ilegal da
medicina, arte dentária ou farmacêutica, tipificada no artigo 282 do Código
Penal. A pena cominada no preceito secundário do referido dispositivo legal é de
seis meses a dois anos de detenção, conforme asseverado neste item. Por outro
lado, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, se o crime for
praticado com o fim de lucro, aplica-se também a multa, como consta no presente
item. Ante essas considerações, depreende-se que as proposições contidas neste
item estão corretas.
Item (III) - As ações descritas neste item, de fato correspondem
ao delito de tráfico de pessoas nas modalidades previstas nos incisos IV e V,
do artigo 149 – A, do Código Penal. A pena cominada para tais modalidades é de
quatro a oito anos de reclusão, além de multa. Assim sendo, a assertiva contida
neste item, ao dizer que a pena é de detenção, está em desacordo com preceito
secundário do referido dispositivo, razão pela qual está errada.
Da análise do conteúdo constantes dos itens,
extrai-se que apenas dois deles estão corretos, o (I) e (II), sendo, portanto,
correta a alternativa (C).
Gabarito do professor: (C)
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Essa banca aí só sabe fazer questão que cobra penas... Impressionante a incapacidade desses elaboradores. Deveriam ter vergonha.
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Para resolver essas questões em que eles alteram somente as palavras "detenção" e "reclusão", uma dica muito simples é raciocinar em cima das características dessas duas palavras. Basicamente, a detenção é aplicada a crimes com condenação mais leve e que não admitem o cumprimento em regime fechado. Já a reclusão pode ter seu cumprimento nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Porém, ela é aplicada em crimes com condenações mais severas. Para resolver questões ruins como essa, talvez esse seja um pulo do gato para acertar boa parte delas, exceto aquelas que alteram a pena mínima e máxima.
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Que banquinha ridícula!