A questão exige o conhecimento do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:
I - falso. O Governo deve dar publicidade aos seus atos buscando efetivar o princípio da publicidade, estampado no art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, o Código de Ética afirma que existem as seguintes restrições, em que haverá o sigilo dos atos nos casos de segurança nacional, em investigações policiais e nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
Item VII - salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II - verdadeiro. Item IV - a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fatos de legalidade.
Gabarito: C
I - falso. O Governo deve dar publicidade aos seus atos buscando efetivar o princípio da publicidade, estampado no art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, o Código de Ética afirma que existem as seguintes restrições, em que haverá o sigilo dos atos nos casos de segurança nacional, em investigações policiais e nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
Item VII - salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II - verdadeiro. Item IV - a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fatos de legalidade.