Questão 5030086

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Bibliotecário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios das Licitações; Regime jurídico administrativo; Sistema constitucional de remuneração

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme o Decreto 1.171/1994

  Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  Gab. C

• A questão exige o conhecimento do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, e pede que o candidato classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos. Veja:

  I - falso. De fato, o Governo deve dar publicidade aos seus atos, como forma de concretizar o princípio da publicidade, estampado no art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, o Código de Ética afirma que existem as seguintes restrições, em que haverá o sigilo dos atos:

  • Casos de segurança nacional
  • Investigações policiais
  • Casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública

  Item VII - salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  II - verdadeiro. Item IV - a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fatos de legalidade.

  Gabarito: C