Questão 5037952

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I.[CORRETO] O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. [LRF. ART. 29. III]

  II.[CORRETO] O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. [LRF. ART. 29. IV]

  III.[CORRETO] Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.[LRF. ART. 11. Caput, e §1º]

  Gabarito "D", todas as afirmativas estão corretas.

• A questão aborda diversos conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções que não possam vir a contemplar a resposta.
  
   
  ITEM I: CERTO
  O item está de acordo com o disposto no art. 29, III, da LRF, que assim dispõe:
  
  
  LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  
  Considerando que o item I está certo, já era possível eliminar a alternativa “a) nenhuma afirmativa está correta."
  
  
  ITEM II: CERTO
  Também está correta a definição apresentada pela banca para concessão de garantia, tal como se verifica no art. 29, IV, da LRF:
  
  
  LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
  
  Considerando que o item II também está certo, era possível eliminar a alternativa “b) apenas uma afirmativa está correta."
  
  
  ITEM III: CERTO
  
  O item está de acordo com o previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000:
  
  
  LRF, Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  
  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  
  
  Estando todos os itens corretos, a única alternativa que responde corretamente ao enunciado é a D).
  
   
  
  Gabarito do Professor: D