I.[CORRETO] A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. [LRF. Art. 29. I]
II.[ERRADO] A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.
Comentário: Conforme a citada norma, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Inteligência do inciso III do Art. 2º da LRF.
III.[ERRADO] O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Comentário: Operação de crédito é definida na LRF como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Vide o Art. 29. III da LRF.
Assim, apenas uma afirmativa está correta. Logo, o gabarito é a alternativa "B".
A questão aborda
diversos conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o
ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções
que não possam vir a contemplar a resposta.
ITEM I: CERTO
É o exato teor do art. 29,
I, da LRF, que traz o conceito de dívida pública consolidada ou fundada:
LRF,
Art. 29. Para os efeitos desta Lei
Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada
ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses;
DICA EXTRA: Embora não tenha
sido abordado na questão, além do previsto no art. 29, I, da LRF, há outras
hipóteses de dívida pública consolidada ou fundada:
LRF,
Art. 29, § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à
emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§
3ºTambém
integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Considerando que o
item I está certo, já era possível eliminar a alternativa “a) nenhuma
afirmativa está correta."
ITEM II: ERRADO
Ao contrário do que
consta no item, o recebimento de recursos pela empresa estatal dependente é
previsto no art. 2º, III, da LRF:
LRF, Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende-se como:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que
receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas
com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Estando o item II errado, é possível excluir a alternativa
“d) todas as afirmativas estão corretas."
ITEM III: ERRADO
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo é uma
operação de crédito, mas a definição adotada pela LRF no art. 29, III, para
operação de crédito é mais ampla:
LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Considerando que o item II e III estão errados, deverá ser
assinalada a alternativa “b) Apenas uma afirmativa está correta".
Gabarito
do Professor: B