GABARITO: C - I e III estão corretas.
I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CERTO
LRF, art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses. FALSO. Despesa de caráter continuado é aquela superior a 2 exercícios.
LRF, art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25. CERTO.
LRF, art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A questão aborda
diversos conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o
ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções
que não possam vir a contemplar a resposta.
ITEM I: CERTO
É o exato teor do art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
LRF, Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser
utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer
instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de
empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle
acionário.
Considerando que o item I está errado, era possível eliminar
a alternativa "A) Nenhuma afirmativa está correta.
ITEM II: ERRADO
O erro do item está no período após o qual a despesa será
considerada como de caráter continuado: o correto é superior a dois exercícios
e não dois meses.
LRF, Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Considerando que o item II está errado, elimina-se a
alternativa “D) Todas as afirmativas estão corretas".
ITEM III: CERTO
O item II reproduz
integralmente o teor do art. 25 da LRF:
LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Considerando que o
item III também está correto, deverá ser assinalada a alternativa “C) Apenas
duas afirmativas estão corretas".
Gabarito do Professor: C