Questão 5058352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Do trabalho em condições especiais; Negociação Coletiva; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:                     

  I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;                    

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;                     

  III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);                     

  IV - salário mínimo;                    

  V - valor nominal do décimo terceiro salário;                    

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;                      

  VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;                      

  VIII - salário-família;                      

  IX - repouso semanal remunerado;   

  ...               

  XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;   

• Com o advento da Reforma Trabalhista, foram ampliados os temas dos quais podem versar as negociações coletivas, fazendo com que essas prevalecem em face aos dispositivos legais.

  
  

  Nesse contexto, para preservar excessos ou distorções quanto a direitos assegurados constitucionalmente, considerados fundamentais, trouxe com a Reforma regras de proibição que vetam a ampla negociação sobre determinados temas.

  
  

  Diante da situação narrada, o art. 611-B da CLT afirma que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  
  

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  IX - repouso semanal remunerado;

  XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

  
  

  Destarte, a assertiva reproduz a redação legal, e, portanto, correta.

  
  

  Gabarito do Professor: CERTO

• Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:                

  Atentem para as expressões deste dispositivo: exclusivamente, a supressão ou a redução. Isso pode ser útil em provas CESPE e QUADRIX.

• CLT

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:    

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  

  (...)

  IX - repouso semanal remunerado;    

  (...)

  XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;  

  Gabarito - Correto

• gab. c

  supressão: cancelar, extinguir, cortar...