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GABARITO LETRA " D".
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III- A condição de segurado facultativo, tendo em vista a investidura no cargo efetivo obrigatória para se enquadrar como segurado. F
O segurado facultativo não se enquadra como segurado obrigatório do RGPS! É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada.
Gabarito: Letra D
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Gab D
EC 103/2019
I) V - Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o ciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
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II) V - Art. 23. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
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III) F - Para ser considerado segurado facultativo basta realizar a inscrição (mero cadastro de dados na Previdência Social) e o efetivo pagamento da primeira contribuição previdenciária, decorrendo necessariamente de sua manifestação de vontade, pois não é compulsória. De acordo com o art. 14 da lei 8.212/91 a idade mínima para filiação de segurado facultativo é de 14 anos, contudo o art. 11 do decreto 3.048/1999 prevê a idade mínima de 16 anos.
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O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)
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O item I não estaria em conflito com o art. 10 da EC 103?
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Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
As atuais regras dos Regimes Próprios de Previdência igualaram-se às regras do Regime Geral, e elas incluem:
Como essa banca chegou nesse gabarito?
Para mim seria letra B.
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Questão deve ser anulada. A opção "I" traz regra aplicável apenas ao RGPS, não ao RPPS.
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I- O tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade (??) será de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Aposentadoria voluntária – Com o advento da EC 103/2019, as antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição.
Penso que a questão não está de acordo com a EC 103/2019.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as alterações
promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), sobre os
segurados no Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência
Social.
I- Prevê
o art. 19 da Emenda Constitucional 103/2019, que até que lei disponha sobre o
tempo mínimo de contribuição, previsto no art. 201, § 7º, inciso I da
Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, com 15 (quinze) anos de
tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição,
se homem.
II- Consoante
o art. 23, caput e parágrafos da Emenda
Constitucional 103/2019, a pensão por morte concedida aos dependentes de
segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal
será estabelecida nas mesmas condições.
III- Aquele
ocupante de cargo efetivo é segurado
obrigatório do regime próprio de previdência social, nos termos do art. 40
da Constituição. Outrossim, inteligência do art. 13 da Lei 8.213/1991, é
segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime
Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído no
rol dos segurados obrigatórios, previsto no art. 11 da Lei 8.213/1991.
Dito
isso, as assertivas I e II estão corretas.
Gabarito do Professor: D
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Gente observem que o item (1) estar se referindo ao tempo dé contribuição para se aposentar com a idade (65 HM e 62 ML). As idades são diferentes mais o tempo e o mesmo. 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
.A questão exige compreensão .
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Esta questão foi anulada pela FURB.
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Essa questão tem inclusive gabarito comentado, no entanto ela encontra-se anulada pela banca. Basta analisar no link da prova disponibilizado pelo próprio QC e você vai conferir que lá ela não possui gabarito.
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Essa questão foi ANULADA.
Marquei que 'apenas a II' está correta, pois a I e a III estão erradas.
A III está errada ao falar segurado facultativo, pois é segurado OBRIGATÓTIO.
A I está errada pois: O tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 65 para homens e 60 para mulheres. Tais 15 e 20 anos são tempo mínimo de CONTRIBUIÇÃO.