Questão 5095138

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Intervenção Federal e Estadual; Ordem Econômica e Financeira; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
• B. A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal.
• C. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
• D. O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - Nenhuma das possibilidades de intervenção federal ou estadual dependerá de autorização do STF, o que ocorre é que nos caso do artigo 34, inciso IV, haverá solicitação do legislativo ou executivo ou requisição do Judiciário e nas hipóteses dos incisos VI e VII, haverá a intervenção por requisição do judiciário, lembrando que no inciso VII a proposta deverá partir do PGR ao STF.

  Ocorre que a letra D também é passível de anulação, visto que a alternativa fala em "quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde", todavia, o inciso III do artigo 35 dispõe que:

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  ou seja, a letra D também está incorreta.

• LETRA B- Intervenção federal não é intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, são alguns exemplos o confisco e a desapropriação. É quando o Estado intervém de modo a retificar o uso da propriedade com os interesses da coletividade.

  Este é o erro.

• ALTERNATIVA C

  Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  ALTERNATIVA D  

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

• A alternativa D fala: "ou quando NÃO tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal...". Por isso está incorreta.

• Olá pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato conhecimento de letra seca da Constituição sobre intervenção.
  
  Vejamos o que nos diz a Constituição:
  
  " Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
  
  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.".
  
  Gabarito do Professor: LETRA B.