Questão 5114347

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Bayeux - PB
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais; Do Juiz; Recursos; Sujeitos da Relação Processual; Teoria Geral dos Recursos

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) A fim de garantir a observância do direito fundamental ao juiz natural também nos tribunais, a distribuição será feita de acordo com o regimento interno de cada corte, observando-se necessariamente, porém, a alternatividade, o sorteio e a publicidade.

( ) O julgamento não unanime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores.

( ) Havendo voto vencido, esse será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

• A. F, F e V.
• B. F, Ve F.
• C. V, Ve V.
• D. V, F e V.
• E. V, Ve F.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  a) correta. Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

  Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

  b) correta. Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 

  b) correta. Art. 941 (...) O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 

• Sö haverá a técnica de ampliacão de julgamento em três situações :

  1- julgamento não unânime de Apelação que pode ser pra reformar ou manter a sentença proferida pelo juiz de 1 grau;

  2- Julgamento não unânime de agravo de instrumento que reforme decisão parcial de merito;

  3- julgamento não unânime de ação rescisoria que tenha rescindido a sentença.

  A questão generalizou,dando a entender que todo julgamento não unânime sera passivel de ampliação de julgamento pelo tribunal.

• O item que diz "O julgamento não unanime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores", a meu ver, está ERRADO, porque essa técnica do julgamento não unânime SE APLICA SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS:

  • julgamento de apelação;
  • ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;
  • agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

  O CPC diz ainda que a referida técnica NÃO SE APLICA nos seguintes julgamentos:

  • de IRDR e IAC;
  • de remessa necessária;
  • julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

  Esse item aí da questão generalizou demais, como se a técnica do art. 942 se aplicasse a QUALQUER julgamento colegiado dos Tribunais.

  Enfim, fica aí a discordância.

  Bons estudos! ;)