Questão 513184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Requisição administrativa; Servidão administrativa; Tombamento

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

• A. As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
  
• B. O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
  
• C. A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
  
• D. A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública"

•  

  Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Ferderal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.

  Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública".

• A - AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AFETAM O CARÁTER ABSOLUTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

  B - O TOMBAMENTO AFETA O CARÁTER ABSOLUTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
  
  C - ALTERNATIVA CORRETA.
  
  
  VALE AINDA RESSALTAR OS OUTROS INSTITUTOS:
  
  A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E A REQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AFETAM A EXCLUSIVIDADE
  
  A DESAPROPRIAÇÃO E A REQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E FUNGÍVEIS AFETAM O CARÁTER PERPÉTUO E IRREVOGÁVEL DO DIREITO DE PROPRIEDADE
  
  A EDIFICAÇÃO E O PARCELAMENTO COMPULSÓRIOS AFETAM O CARÁTER ABSOLUTO E PERPÉTUO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
  
• a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. 
  Questão errada, pois as limitações são formas de restrições de caráter geral, onde o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações, para o fim de condicionar as propriedades o atendimento do fim social.
• Para fixar:
  
  

  ESPÉCIES

  NATUREZA

  REQUISITO

  EXEMPLO

  INDENIZAÇÃO

  Limitação Administrativa

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Norma que determina o recuo mínimo exigido para construção

  Não (em regra)

  Requisição Administrativa

  Intervenção restritiva ou branda.

  Caso de guerra ou perigo público iminente – recai sobre bens móveis, imóveis e serviços

  Requisição de alimentos a um supermercado em caso de guerra

  Se houver dano (pago posteriormente)

  Ocupação temporária

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Utilização de escola privada em período eleitoral

  Se desvinculada a desapropriação não cabe indenização.

  Servidão Administrativa (Direito Real de gozo)

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Em caso de necessidade de execução de obras ou serviços

  Sim, se houver dano. Porém há divergência doutrinária

  Tombamento

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público (de conservação) – recai sobre bens móveis ou imóveis

  Nos casos de inquestionável valor arqueológico, paisagístico, artístico, etnográfico, etc

  Não

  Desapropriação

  Intervenção supressiva

  Interesse público - Procedimento administrativo ou judicial

  Caso de desapropriação para fins de reforma agrária

  Sim

• Essa expressão "caráter absoluto do direito de propriedade" é uma bizarrice. Isso não existe no nosso direito.
• Silvelândio e Gabriel Martins, por favor, se toquem! Ninguém aguenta mais essa tabelinha em todos os comentários. O coletivo agradece. beijos
  

• Essa tabela no caso de desapropriação o requisito não seria Utilidade pública ou interesse social ? =]
  
  
  
  Obrigada
  Sarah

• Por que o tombamento e a limitação adm atingem o caráter absoluto da propriedade e a servidão adm, ocupação temporária e requisição não?
• Vamos verificar cada alternativa: 
  
  

  - Alternativa A: está completamente errada, primeiro porque as limitações administrativas possuem caráter genérico e, segundo, porque elas afetam o caráter absoluto do direito de propriedade justamente porque limitam a maneira de uso e gozo da mesma. Ex: limitação que impõe a todos os imóveis da orla de certa praia (caráter genérico) um limite de altura (afetam o caráter absoluto do exercício do direito de propriedade). 

  - Alternativa B: errada, pois a limitação afeta justamente o caráter absoluto do direito de propriedade, impedindo que o proprietário faça, por exemplo, certas alterações na estética do imóvel. 

  - Alternativa C: a servidão administrativa faz com que certo bem tenha que “servir” ao interesse público, razão pela qual tal bem passa a poder ser utilizado também na prestação do serviço público. Afeta-se, assim, o caráter exclusivo da propriedade, razão pela qual essa é a resposta correta. 

   - Alternativa D: errado, porque a requisição de bens não está relacionada ao uso inadequado, mas a uma necessidade pública, nos termos do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

• Dicas para acertar essa e outras questões relacionadas:

  Primeiro: as limitações administrativas devem possuir caráter geral e não individualizado;

  Segundo: O direito de propriedade não é absoluto, encontra limites, por exemplo, na função social da propriedade, nos direitos de vizinhança, etc;

  Terceiro: A requisição adm. pode recair sobre bens e serviços particulares e dá azo à indenização se houver dano e, por suposto, em momento posterior.;

  Quarto: A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade.

  Abç e bons estudos.

• Gab. C

  A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.