Questão 513616

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração; FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
• B. A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
• C. A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
• E. É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos o que diz a carta magna:
  
  Art. 8º da CF/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  
  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  
  FUNDAMENTO: São prerrogativas dos Sindicatos: as de representação; de celebrar CCT; de colaboração técnica com o Estado; designação de representantes; e imposição de contribuições.
  
  A natureza jurídica dos sindicatos perante o direito brasileiro, é de pessoas jurídicas de direito privado.
  
  O art. 8º, II da CF/88 limita o número de organizações sindicais que podem ser criadas por categoria, na mesma base territorial, de tamanho mínimo igual ao de um Município, a somente um sindicato por categoria.
  
  Não é obrigatória a filiação dos trabalhadores ao sindicato da categoria, nos termos do inc. V do art. 8º da CF/88.
  
  Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI da CF/88 mas, aos militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve, nos termos do art. 42, §5º da CF/88.
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"
• a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas. Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

   

   b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.

  Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

   

   c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
  
  Art. 5º,LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou de comprovado encolcimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;  

  Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  
  
  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
  
  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
  
  
  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
   

   d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos. Correta   e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

  Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

• Alternativa d.
  
  Com fulcro no art. 8, III da CF.
  
  A Constituição atribuiu às associações sindicais a prerrogativa de defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  
  Trata-se de hipótese de substituição processual (ou legitimação extraordinária), na qual o sindicato atua em nome próprio na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sem a necessidade de expressa autorização dos sindicalizados.
  
  Neste caso, somente é admitida a postulação em juízo de entidade sindical cujo estatuto se encontre devidamente registrado no Ministério do Trabalho.Na fase de conhecimento das ações nas quais os sindicatos agem como substituto processual é prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituto. (STF – RE (AgR) 363.860,rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-9-07, 2ª turma, DJ de 19-10-07).
  
  A legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. (STF – RE 210.029, rel. p/ o AC. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-06, Plenário, DJ de 17-8-07.
  
  
  
  
  
• Universalidade (Pedro Lenza) : destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos. Como aponta Manoel Gonçalves Ferreira Filho " ... ideia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos, de direitos que seriam superiores ao próprio poder que os concedeu ou reconheceu, não é nova. Os forais, as cartas de franquia continham enumeração de direitos com esse caráter já na Idade Média ...",
  
  Forais/ Cartas de Franquia 
  
  • Voltam-se para determinadas categorias ou grupos particularizados de homens.
  • Reconhecem direitos a alguns homens por serem de tal corporação ou pertencerem a tal valorosa cidade
  
  Declaração de Direitos
  • Destinam-se ao Homem, ao cidadão, em abstrato.
  • Reconhecem direitos a todos os homens por serem homens - em razão da natureza
• Caro colega Kemp,
  Parabéns pelo excelente comentário, mostrando item a item o que estava errado na assertiva, são comentários assim que nos ajudam a aprender ou relembrar a matéria estudada. Não sei pq os colegas insistem em valorar os comentários das pessoas sempre pra baixo. A gente só ver "regular", "ruim" e raramente um "bom". Pessoal, lembremos que os comentários servem para nos ajudar a sanar dúvidas ou lembrar o que foi esquecido, então sejamos mais humildes e gratos àqueles que nos ajudam.
• a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
  Art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   
  
  b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
  Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  
  c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
  São permitidas distinções, desde que presentes na Constituição Federal - ver art. 12 CRFB. 
  
  d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
  Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  
  e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.
  Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   
• A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:
  
  a) INCORRETA. A lei pode estabelecer qualificações profissionais. Art. 5º, XIII.
  
  b) INCORRETA. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  
  c) INCORRETA. A CF estabelece certas distinções entre brasileiros natos e naturalizados, tal como o art. 12, §3º, que determina os cargos que são privativos de brasileiros natos. Art. 5º, XL.
  
  d) CORRETA. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Art. 8º, III.
  
  e) INCORRETA. Ainda que em proporções diferentes, todos têm direito à intimidade e à vida privada. Art. 5º, X.
  
  Gabarito do professor: letra D.