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GABARITO: LETRA D
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
FONTE: CF 1988
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Questão pede para se assinalar a alternativa incorreta.
GABARITO: D.
A alternativa "D" está equivocada, pois o ICMS é imposto pertencente aos EStados/DF (vide art. 155, II, CF).
Quanto ao ICMS é importante se recordar que haverá sua incidência nas hipóteses de:
- Circulação de mercadorias;
- Prestação de serviço de transporte intermunicipal;
- Prestação de serviço de transporte interestadual;
- Prestação de serviços de comunicação;
Os fatos geradores do ICMS estão arrolados na LC 87/96, que estabelece normas gerais sobre o ICMS, em cumprimento ao que dispõe o art. 146, III, CF.
De se destacar que o ICMS não incide sobre "mercadorias", mas sim sobre as operações onerosas que transfiram a titularidade de bens classificados como mercadorias.
Algumas súmulas importantes sobre ICMS:
- Súmula 198, STJ -> na importação de veiculo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide ICMS;
- Súmula 395, STJ -> O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal;
- Súmula 391, STJ -> O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada;
- Sùmula 350, STJ -> O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular;
- Súmula 334, STJ -> O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet;
- Súmula Vinculante 32 -> O ICMS não incide sobre alienenação de salvados de sinistro pelas seguradoras;
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GABARITO: D
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
a) CERTO: III - renda e proventos de qualquer natureza;
b) CERTO: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
c) CERTO: VI - propriedade territorial rural;
d) ERRADO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;