Questão 517270

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Como eu disse, realmente esse examinador não sabe NADA de direito tributário
  
  I) ERRADO. Ele tá maluco? Cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência, só que não exclusivamente. E o trabalho jurisdicional? Por exemplo, quando dois municípios querem cobrar IPTU de um mesmo proprietário, temos um conflito de competência que não será resolvido por lei complementar.
  
  II) CORRETO.
  
  III) ERRADO. Ele bebeu cachaça, só pode. Art 150 da CF afirma que é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias. Claro que se aplica.
  
  Em outras palavras, senta Claudia...
• Como a questão é de 2011 e apareceu aqui há pouco tempo, talvez este não seja o gabarito definitivo.
  Mas é anulável, com certeza.
  
  Na assertiva I, há um erro terminológico, até certo ponto aceitável. A LC dispõe sobre conflitos de competência. Quem dirime os conflitos é o Judiciário.
  Na III, o erro é grosseiro. Taxas são tributos e a CRFB/88 é clara e objetiva ao estender a anterioridade nonagesimal aos tributos, sem fazer qualquer ressalva quanto às taxas.
• Pode ser que ele tenha dito " somente à lei complemetar " querendo excluir outra espécie normativa!
• Concordo com o Alexandre,
  
  A letra A não pode estar totalmente correta, pois o art. 146, I, CF, dispõe que:
  
  "Cabe à lei complementar:
  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
  
  A questão deveria ter trazido a literalidade do artigo para ser considerada certa!
  
  Mas isso é o que eu penso!
  
• A III é incorreta.
  
  Alguém sabe se o gabarito foi alterado pela banca examinadora?
• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "C", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!