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Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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Gab. A
Lei 4.320/64. Art. 56. o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
A lei estabelece a unidade de tesouraria, isto é, o recolhimento de todas as receitas das entidades governamentais sujeitas a estas normas será centralizado em uma só caixa, formando um todo e vedando a utilização de caixa especial para cada espécie de receita e, consequentemente, a sua vinculação a uma despesa, com a exclusão, evidentemente, das que originalmente já fluem vinculadas a objetivos específicos como os convênios e as transferências voluntárias, que, neste caso, constituem as chamadas caixas especiais,como se conceituam também os fundos especiais, de que tratam os artigos 71 a 74 desta lei.
Heraldo da Costa Reis e José Teixeira Machado Júnior. A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2010.
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Para responder a esta questão corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as funções administrativas, marcando a alternativa que as apresenta.
As funções administrativas básicas são: planejamento, organização, direção e controle.
- Planejamento. Por ser a primeira função, é até óbvio que ela serve de alicerce para as demais funções administrativas. A função de Planejamento é responsável pela definição dos objetivos e metas organizacionais e seus desdobramentos, assim como a definição das estratégias que serão usadas pela organização no decorrer das suas atividades.
- Organização (estruturação). A função Organização se refere, basicamente, à disposição dos recursos (humanos, materiais, financeiros, tecnológicos etc) na organização. É a função que vai esclarecer quais atividades serão desenvolvidas, como ocorrerá a relação de hierarquia, autoridade e competência; assim como a disposição da estrutura adotada.
- Direção. A direção volta sua atenção para o elemento humano que integra as organizações. Chiavenato (p. 279, 2000) leciona que para o Planejamento e a Organização funcionem de modo eficaz, é preciso que sejam complementados pela orientação a ser dada às pessoas por meio da comunicação e habilidade de liderar e motivar.
- Controle. A função de Controle tem a responsabilidade de estabelecer padrões de desempenho, fazer a medição e comparação do desempenho obtido por um processo com o que se esperava. E em caso de desvios consideráveis, ações corretivas devem ser tomadas imediatamente.
Sendo assim, podemos concluir que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fontes:
CHIAVENATO, I. Administração: teoria, processo e prática. 8° ed. São Paulo: Makron Books, 2000.
FENILI, R. Administração Geral e Pública para Concursos Públicos. 3.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.
RENNÓ, R. Administração Geral. Rio de Janeiro, Elsevier, 2013.
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comentário sobre reconhecimento de receita?