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ID
520801
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.

II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.

III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - O ato que completa toda a sua formação chama-se Ato Perfeito, quanto a sua eficácia, o ato administrativo pode ser classificado como pendente ou eficaz

    II - dentro dos 3 aspectos, podemos classificar o ato administrativo:
    1-quanto a sua formação: perfeito ou imperfeita
    2-quanto a sua aplicabilidade: eficaz ou pendente
    3-quanto a sua legalidade: Legal ou Ilegal (Aqui o Judiciário pode fazer seu controle)
    Na suposição apresentada pela assertiva, temos um ato imperfeito e ilegal, logo ela pode ser objeto de controle do judiciário.

    III - A legalidade administrativa é quem confere a administração a Discricionariedade Administrativa, o qual caracteriza-se da possibilidade da administração poder escolher, dentro da margem de discricinoariedade dado pela lei, a melhor decisão ao caso concreto, logo ambas não são opostas, mas uma se deriva da outra.

  • Complementando: 

     

    I - O Ato administrativo só é eficaz após a sua publicação. 

     

    Bons estudos. 

  • Vejam que a questão é passível de anulação.

  • A publicação é condição de Eficácia do ato adm.