Questão 522319

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância; Responsabilidades do servidor

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que

• A. a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
• B. punível com a pena de demissão, considera-se inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• C. o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• D. readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• E. a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Lei nº 8.112/90.
  
  Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• A) CORRETA: Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  
  B) ERRADA: o período para configurar a inassiduidade habitual é de 60 dias dentro do período de 12 meses.
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  III - inassiduidade habitual;
  Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  
  C) CORRETA: Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
  
  D) CORRETA: Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  
  E) CORRETA:  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
   III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• Só complementando:
  
  b) punível com a pena de demissão, considera-se inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo e nao inassiduidade habitual 
  
  Art. 138 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao  serviço por mais de trinta dias consecutivos. 
  Como informado pelos colegas acima:
  Art. 139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa  justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  
  Bons estudos.
• lembrando: São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

• A alternativa B é a errada, pois há troca do termo "abandono de cargo" por "inassiduidade habitual".

• poutz.....inassiduidade habitual é 60 dias não consecutivos nos ultimos 12 meses.....

  
  

  PRESTA ATENÇÃO MALANDRAGEM...A BANCA É A NOSSA INIMIGA.

• EU JURO QUE LI : ''Punível com a pena de demissão, considera-se inassiduidade habitual E ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.'' 
  
  Antes aqui do que na prova :( É o sono.

• Letra B.

  A pena de demissão será aplicada tanto nos casos de abandono de cargo quanto de inassiduidade habitual (art. 132).

  O abandono de cargo decorre da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos (art. 138). Por outro
  lado, a inassiduidade habitual representa a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de
  12 meses (art. 139).

  -->Estratégia

• InaSSiduidade habitual = SeSSenta dias. 

  Bizu básico mas muito efetivo!

  Bons Estudos!

  Gab: B

•  

  ABANDONO DO CARGO – 30 DIAS:     abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias        Art. 140, I, a

  INASSIDUIDADE – 60 DIAS:  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.       Art. 140, I, b

   

• Questão de pegadinha tem que ser lida duas ou três vezes antes de marcar.

• A "E" estaria em tese errada também, porque mulher não precisa.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que, devido à expressão "não é correta", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não encontra previsão na lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 7º, da citada lei, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõem os artigos 138 e 139, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, da citada lei, "o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 24, da citada lei, "readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental."

  Gabarito: letra "b".