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A é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.
A responsabilidade objetiva não é da vendedora, é da loja.
B a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.
Errado, explico no gabarito.
C se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.
A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015 (Info 569).
A franquia é um contrato empresarial e as obrigações nele previstas vinculam apenas as partes assinantes (obrigação contratual inter partes). Logo, essa cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela franqueadora não produz nenhum efeito sobre o consumidor.
Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia.
Assim, o franqueador também é considerado como um fornecedor de serviços, respondendo, portanto, de forma solidária com o franqueado pelos danos causados aos consumidores.
D não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.
A relação de consumo está configurada ainda que seja por amostra grátis.
CDC Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Excluem a responsabilidade, nos termos do art. 12, §3º:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ser amostra grátis não exclui a responsabilização.
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A questão trata de
responsabilidade civil.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE FRANQUEADORA EM FACE
DE CONSUMIDOR.
A franqueadora pode ser solidariamente
responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.
No contrato de franquia empresarial, estabelece-se um vínculo associativo entre
sociedades empresárias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-se
pelo "uso necessário de bens intelectuais do franqueador (franchisor)
e a participação no aviamento do franqueado (franchise)". Dessa
forma, verifica-se, novamente com base na doutrina, que o contrato de franquia
tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo
uma clássica obrigação contratual inter partes. Ademais, o STJ já
decidiu por afastar a incidência do CDC para a disciplina da relação contratual
entre franqueador e franqueado (AgRg no REsp 1.193.293-SP, Terceira Turma, DJe 11/12/2012;
e AgRg no REsp 1.336.491-SP, Quarta Turma, DJe 13/12/2012).
Aos olhos do consumidor, entretanto, trata-se de mera intermediação ou revenda
de bens ou serviços do franqueador, que é fornecedor no mercado de consumo,
ainda que de bens imateriais. Aliás, essa arquitetura comercial - na qual o
consumidor tem acesso a produtos vinculados a uma empresa terceira, estranha à
relação contratual diretamente estabelecida entre consumidor e vendedor - não é
novidade no cenário consumerista e, além disso, não ocorre apenas nos contratos
de franquia. Desse modo, extraindo-se dos arts. 14 e 18 do CDC a
responsabilização solidária por eventuais defeitos ou vícios de todos que
participem da introdução do produto ou serviço no mercado (REsp 1.058.221-PR, Terceira Turma, DJe 14/10/2011; e REsp 1.309.981-SP, Quarta Turma, DJe 17/12/2013) -
inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento -, as franqueadoras
atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da
inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, tendo em vista que
cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015.
Código
de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante,
o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,
fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e
riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o
produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o
produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro.
A) é objetiva a responsabilidade civil da
vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações,
afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.
É objetiva a responsabilidade civil da loja que vendeu
o produto para Maria, não se afastando a responsabilidade da empresa por culpa
de terceiro, uma vez que, a funcionária que aplicou o produto em Maria, sem
observar as contraindicações, não se caracteriza como terceiro, no contexto da
relação de consumo.
Incorreta letra A.
B) a responsabilidade civil objetiva recai
exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de
regresso em face da franqueada.
A responsabilidade civil objetiva é solidária
entre a franqueadora e a franqueada, sendo a franqueadora considerada
fornecedora, uma vez que as franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária
pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia,
tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do
serviço.
Incorreta letra B.
C) se a
franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da
lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 88. Na hipótese do art. 13,
parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em
processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos,
vedada a denunciação da lide.
Se a
franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da
lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo, de forma que, formado
o polo passivo, este não mais será alterado. A franqueadora poderá ajuizar ação
de regresso contra a franqueada em processo autônomo, ou poderá prosseguir nos
mesmos autos.
Correta letra C. Gabarito da questão;
D) não há
relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem
que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter
sido comprado por Maria.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 2°
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei
nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao
consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer
serviço;
Há
relação de consumo, ainda que tenha se tratado de hipótese de amostra grátis, e
o produto não tenha sido comprado por Maria, se materializando a relação de
consumo, pois, ainda que seja na forma de amostra grátis, o fornecedor colocou
o produto no mercado de consumo, e Maria o utilizou como destinatária final.
Incorreta letra D.
Gabarito
do Professor letra C.
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A responsabilidade da franqueadora é solidária em relação aos danos causados aos consumidores, pelo motivo da franqueadora também ser considerada uma fornecedora de serviços
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Falam, falam, e não dizem nada. Eu, hein. GAB C, pelos motivos infra:
Vamos lá, LETRA DE LEI, tudo do CDC:
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
c/c
Art. 13. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Sejam objetivos, amigos e amigas, pelo amor. Abs
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Sempre os mesmos artigos:
CDC, Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
- FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/e19a9adc-d4
- FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXX: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/202c7c11-f9
- FUNDEP - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b3f22d7e-1a
- FUNDEP - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b3f4f8b6-1a
- FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz de Direito: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c85c717c-c9
- FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - 1ª Fase: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/985edd1e-9c
- FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXV: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/ecad7521-3b
- FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado XVI: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/54c3208f-d5
- FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado XV: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/2704adbd-88
- FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado XI: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/f80b4d09-79
- FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz de Direito: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/5dddf9c8-b3
Fonte: Vade Mecum Direito do Consumidor para Ninjas - 2ª Ed. 2021 - Disponível em https://linktr.ee/livrosdedireito (*a partir de 25 de agosto na Amazon).
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE FRANQUEADORA EM FACE DE CONSUMIDOR. A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada. No contrato de franquia empresarial, estabelece-se um vínculo associativo entre sociedades empresárias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-se pelo "uso necessário de bens intelectuais do franqueador (franchisor) e a participação no aviamento do franqueado (franchise)". Dessa forma, verifica-se, novamente com base na doutrina, que o contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes. Ademais, o STJ já decidiu por afastar a incidência do CDC para a disciplina da relação contratual entre franqueador e franqueado (AgRg no REsp 1.193.293-SP, Terceira Turma, DJe 11/12/2012; e AgRg no REsp 1.336.491-SP, Quarta Turma, DJe 13/12/2012). Aos olhos do consumidor, entretanto, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador, que é fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. Aliás, essa arquitetura comercial - na qual o consumidor tem acesso a produtos vinculados a uma empresa terceira, estranha à relação contratual diretamente estabelecida entre consumidor e vendedor - não é novidade no cenário consumerista e, além disso, não ocorre apenas nos contratos de franquia. Desse modo, extraindo-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária por eventuais defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado (REsp 1.058.221-PR, Terceira Turma, DJe 14/10/2011; e REsp 1.309.981-SP, Quarta Turma, DJe 17/12/2013) - inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento -, as franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015.
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Comentário do Professor do QC:
- CDC: art. 12, § 3°, I, II e III.
A) é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.
É objetiva a responsabilidade civil da loja que vendeu o produto para Maria, não se afastando a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro, uma vez que, a funcionária que aplicou o produto em Maria, sem observar as contraindicações, não se caracteriza como terceiro, no contexto da relação de consumo.
Incorreta letra A.
B) a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.
A responsabilidade civil objetiva é solidária entre a franqueadora e a franqueada, sendo a franqueadora considerada fornecedora, uma vez que as franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço.
Incorreta letra B.
C) se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.
- CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo, de forma que, formado o polo passivo, este não mais será alterado. A franqueadora poderá ajuizar ação de regresso contra a franqueada em processo autônomo, ou poderá prosseguir nos mesmos autos.
Correta letra C. Gabarito da questão;
D) não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.
- CDC: art. 2, art. 3 e art. 39, III.
Há relação de consumo, ainda que tenha se tratado de hipótese de amostra grátis, e o produto não tenha sido comprado por Maria, se materializando a relação de consumo, pois, ainda que seja na forma de amostra grátis, o fornecedor colocou o produto no mercado de consumo, e Maria o utilizou como destinatária final.
Incorreta letra D.
Gabarito: letra C.
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Franqueador – pessoa jurídica detentora dos direitos sobre determinada marca ou patente, que formata um modelo de negócio e cede a terceiros (franqueados) o direito de uso desta marca ou patente e do know-how por ela desenvolvido, sendo remunerada por eles pelo uso deste sistema.
Franqueado – pessoa física ou jurídica que adere à rede de franquias idealizada pelo franqueador, mediante o pagamento de um determinado valor pela cessão do direito de uso da marca ou patente e transferência de know-how, comprometendo-se a seguir o modelo por ele definido.
https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/franquias_portal_sebrae.pdf
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Posição do STJ:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-20_06-52_A-denunciacao-da-lide-e-as-regras-de-protecao-do-consumidor.aspx
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor.
No entanto, conforme a interpretação do STJ, essa vedação foi pensada pelo legislador para beneficiar o consumidor, ou seja, deve ser invocada por ele em seu interesse, e não pelo denunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 490 mapas mentais para prova da OAB.
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