Questão Q177221

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:
I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público.
II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.

Estão corretas as assertivas

Alternativas

I, II e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

II, III e V.

Comentários

I - correta . Art. 5º , LXXII da CRFB/88;

II - errada. . Art. 5º, LXXI , CRFB: " concerde-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

III - Correta. art. 5º, LXXIII, CRFB/88;

IV- Errada. Art. 5º, LXX, CRFB/88. " O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a- partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou
b- organização sindical de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

V - Correta. Art. 5º, LI da CRFB/88.

Resposta correta: letra B
Gabarito: B

I) Certo. O Habeas data trata-se de uma ação colocada à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de bancos de dados de caráter público.

II) Errado. Mandado de injunção é um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) Certo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. O autor da ação popular é pessoa natural, em pleno gozo dos seus direitos cívicos e políticos, isto é, seja eleitor ( possível a partir dos 16 anos de idade, portanto). Somente brasileiro- nato ou naturalizado- munido do seu título de eleitor, no gozo da chamada capacidade eleitoral ativa, poderá propor ação popular. O português equiparado, no gozo dos seus direitos políticos também poderá propor tal ação.

IV)Errado. O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano.

V) Certo. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.
Pessoal, só acrescentando.
Cuidado pra não confundir o item II: O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Com :Art. 5º LXXII CF/88 - conceder-se-á "habeas-data":
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
I - Correto. Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal possui uma dupla finalidade. Visa assegurar acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A impetração do habeas data exige, ainda, a demonstração de que houve uma prévia negativa administrativa; ou seja, deve o impetrante demonstrar que buscou previamente o acesso às informações diretamente junto ao banco, sem obter, porém, sucesso.

II - Errado. Art. 5°, LXXI, da CF, pode ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Cuida-se, então, de ação voltada à supressão de omissão.

III - Certo. Bom, sabemos que a ação popular é voltada a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histório e cultural. OBS: A ação popular cabe apenas a anular atos! Não é instrumento de adequado à punição do agente público que causou um dano a interesse da sociedade. Nesse caso a punição será discutida em eventual ação de improbidade.

IV - Erradíssimo. Art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. O partido político precisa ter representação no Congresso Nacional.

V - Certo. Art. 5°, LI, Constituição Federal. Nesse inciso trata-se da primeira distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.

Brasileiro Nato -> NUNCA SERÁ extraditado pelo Brasil.

Brasileito Naturalizado -> 1°) a qualquer tempo, por comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de drogas; 2°) por qualquer crime comum, quando praticado antes da naturalização.

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