Questão 5355772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

• A. A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
• B. A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
• C. A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
• D. As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
• E. As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  A - ERRADO: Cargos Públicos em Comissão (de livre nomeação e exoneração) não admitem acumulação.

  B - ERRADO: A compatibilidade de horários não é o único requisito para a acumulação, dever-se-á observar a CF/88 com relação às compatibilidades (professor e área da saúde).

  C - ERRADO: A vedação de acumulação se estende a Empregados/Servidores/Temporários públicos.

  D - ERRADO: A lei não é exaustiva, a CF é taxativa.

  E - CERTO: Todas as entidades indiretas (Autarquia, Fundação, SEM e EP) devem respeitar a CF com relação à taxatividade de acumulação de cargo.