Questão 5355775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

• A. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• B. recusa de fé a documentos públicos.
• C. promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
• D. aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
• E. referência depreciativa a usuário do serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 148 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  • crime contra a adm púb;
  • abandono do cargo;
  • inassiduidade habitual;
  • improbidade adm;
  • incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
  • insubordinação GRAVE em serviço;
  • aplicação irregular de dinheiro público;
  • ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, SALVO legítima defesa;
  • revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  • lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;
  • corrupção;
  • acumulação ILEGAL de cargos, empregos ou funções púb;
  • trangressões dos incisos IX a XV do art. 133