Questão 5355787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

• A. poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
• B. perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• C. ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
• D. perderá a garantia de progressão funcional.
• E. não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  art. 114

  mandato federal, estadual ou distrital -- afastado, sem remuneração

  mandato de prefeito -- afastado, podendo optar pela remuneração

  mandado de vereado -- 1. havendo compatibilidade de horário, recebe as vantagens do cargo; 2. NÃO havendo, será afastado, podendo optar pela remuneração.