Questão 5365855

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia; Princípio da Não-Cumulatividade; Príncipio do Não-Confisco

São princípios tributários, exceto:

• A. Princípio da indisponibilidade do interesse público.
• B. Princípio da não cumulatividade.
• C. Princípio da irretroatividade.
• D. Princípio da isonomia.
• E. Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

  Esse é um princípio da Administração (direito administrativo).

• Gab letra A - o princípio da indisponibilidade do interesse público é principio basilar do direito administrativo, significa que o administrador é mero representante, ou seja, não possui a titularidade sobre o interesse público, por isso não pode dispor. A administração é mera gestora do interesse público que pertence ao povo.