Questão 538606

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão do lugar; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Marque a alternativa incorreta:

• A. As ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsão consolidada, excepcionando-se, apenas, as que, por disposição expressa de lei, estejam sujeitas a rito especial, tais como o mandado de segurança, ação de consignação em pagamento e o habeas corpus.
• B. No processo do trabalho, terão preferência os dissídios sobre pagamento de salário, aqueles que derivarem da falência do empregador e ainda os movidos por trabalhadores que possuam 60 (sessenta) anos ou mais de idade.
• C. Em regra, a competência das varas do trabalho é determinada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em local diverso. Contudo, quando for parte no dissídio viajante comercial, será competente para dirimir a demanda o foro da contratação ou o local em que o trabalhador haja prestado serviços.
• D. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar sempre a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo ou condenação, estabelecendo, inclusive, a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. A União será notificada das decisões homologatórias de acordo que contenham parcela indenizatória, não valendo o termo de conciliação como decisão irrecorrível para a mesma no tocante às contribuições previdenciárias que lhe são devidas.
• E. Uma vez firmado o acordo perante a comissão de conciliação prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou preposto e pelos membros da comissão, fornecendo-se cópia às partes. O termo é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quando o empregado ressalvar expressamente alguma parcela.

Gabarito: C

Comentários

• a) CERTO. Instrução Normativa nº 27 do TST
  
  Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.
  
  b) CERTO: É a conjugação do p. unico do art. 652 da CLT, com o Estatuto do Idoso:
  
  CLT
  Art. 652. Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.
  
  Lei 10.741
  Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  
  c) ERRADO. A hipótese descrita é do §3º do art. 651, quando o empregadoR (não o empregado!)  exerce atividades fora do lugar do contratado. No caso de ser o empregado quem exerce as atividades fora do local da contratação, a incidência será do §1º do citado artigo, segundo o qual:
  

  § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
  
  d) CERTO.
  
  CLT. Art. 831, § 3^o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
  § 4^o  A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recursorelativo aos tributos que lhe forem devidos.
  
  e) CERTO
  
  CLT. Art. Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
  Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

• Excelente comentário Ive,
  somente uma pequena correção de digitação. O art. correto da CLT. é o Art. 832, § 3^o
• Resposta letra C
  

  Competência Territorial Regra– local da prestação do serviço– art. 651 caput CLT CPC – domicílio do réu – art. 94CPC

  Exceções: 1 -Empregado que não tem local definido para a prestação de serviço – domicílio da sede ou filial da empresa. (Art. 651, §1º CLT) 2- Empregador que não tem local fixo para a prestação do serviço – último local da  prestação ou local da contratação. (Art. 651, §3º CLT) 3 - Empregado contratado no Brasil para prestar serviço no exterior– domicílio da sede ou filial. (Art. 651, §2º CLT) Súmula 207 TST – executa na Brasil mas aplica o direito material do país da execução do serviço

  
  
  

• Súmula nº 207 do TST : Cancelada .

• Alguém poderia me esclarecer sobre o rito sumário (alçada) para causas de até 2 salários mínimos?
  
  Por que o item "a" o desconsiderou?
  
  desde já obrigado.

• O rito sumário está em desuso. Há entendimento de que o rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957/2000, teria revogado o rito sumário conforme se depreende do art. 852-A da CLT: "os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo..."

• Apesar de em desuso, o rito sumário ainda existe, assim, acho que a questão deveria ser anulada, mas como as bancas só anulam quando existe um erro demasiadademente grosseiro,......

• O rito sumário está em desuso oq é diferente de ser revogado tácitamente, se vc quiser entrar na JT com o sumário e for caso de 2 salários mínimos vai ir normalmente. Oque acontece é que os advogados não gostam do risco que esse rito causa, acrescentando um  dano moral para cair em outro rito (uma manobra jurídica), porque você só pode recorrer com recurso extraordinário, um risco muito grande para o cliente! Logo há poucos processos nesse rito!

• Apenas a título de contribuição, considerando a atualização do art. 832 pela Lei nº 13.786/19:

   Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

  § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

  § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

  § 3 As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.               

  § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:               

  I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou               

  II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.              

  § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.