SóProvas


ID
5405869
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC,

    Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    IPTU – propriedade predial e territorial urbana;

    ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.  

     Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. É um imposto de competência estadual.

    Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

  • ITBI -> Imposto Municipal - "Inter vivos" - Ato oneroso - Bens Imóveis e Direito Reais. ( Exceto: Garantia e Cessão de Direitos a sua aquisição).

    ITCMD-> Imposto Estadual - " Causa Mortis" - Doação - Quaisquer bens ou Direitos.

  • Letra C

  • Tipo de questão, hoje em dia, desperdiçada em uma prova de concurso.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre competência tributária.


    2) Base constitucional (CF de 1988)
    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    I) propriedade predial e territorial urbana;
    II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
    III) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    Compete aos Municípios instituir:
    I) Certo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), nos termos do art. 156, inc. I, da Constituição Federal;
    II) Certo. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITCMD), nos termos do art. 156, inc. II, da Constituição Federal; e
    Iii) Certo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos do art. 156, inc. I, da Constituição Federal.


    Resposta: C.