-
GABARITO - B
A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
___________________________________________________________
C) Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
____________________________________________________________
D) 3TH não tem graça nem fiança:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Hediondos
RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
______________________________________________________________
E) Os brasileiros natos podem ser extraditados, em caso de crime comum.
Brasileiro nato = Não pode ser extraditado
II) Brasil não extradita por Motivo político ou de opinião
III) Naturalizado =
crime comum - Antes da Naturalização.
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito - Antes ou Depois da Naturalização.
-
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
(...) o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
[, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-4-2018, P, DJE de 19-10-2018, Tema 832.]
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
[, rel. min. Teori Zavascki, j. 23-4-2015, P, DJE de 1º-7-2015, Tema 483.]
-
Alternativa B
CF
A) Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B) Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
D) Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E) Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
-
Não precisa de autorização. Questão tem sido cobrada frequentemente.
-
A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Constituição Federal.
A- Incorreta. Art. 5º, XVI, CF/88. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
B- Correta. Art. 5º, XXXIII, CF/88. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
C- Incorreta. Art. 5º, XXV, CF/88. “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
D- Incorreta. Art. 5º, XLIV, CF/88. “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”
E- Incorreta. Art. 5º, LI, CF/88. “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
-
GABARITO: B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
b) CERTO: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
c) ERRADO: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
d) ERRADO: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
e) ERRADO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
-
Gabarito B
Marcar a assertiva correta
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Art.5º da CF/88)
DIREITO À INFORMAÇÃO
Titulares: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras
Âmbito de proteção: informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral
Exceções: informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado protegido via mandado de segurança.
A- ERRADO
Desnecessidade de autorização;
Necessidade de prévio aviso à autoridade competente.
B-GABARITO >>CORRETA
C-ERRADO
Em caso de iminente perigo público, o Estado pode requisitar a propriedade particular.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
D-ERRADO
INAFIANÇÁVEIS
•RACISMO
•3T
•HEDIONDOS
•AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E-ERRADO
O art. 5º, inciso LI, da CF/88 estabelece que os brasileiros natos não serão, em hipótese alguma, extraditados. Já os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados em caso de crime comum cometido antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
-
☠️ GABARITO LETRA B ☠️
A) Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B) Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
D) Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E) Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. A Constituição não exige autorização, apenas prévio aviso. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXIII: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
C- Incorreta. Nessa situação, a Constituição permite o uso de propriedade particular. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
D- Incorreta. Trata-se de crime inafiançável. Art. 5º, XLIV, CRFB/88: "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
E- Incorreta. O brasileiro nato não pode ser extraditado, apenas o naturalizado, nos termos previstos pela Constituição. Art. 5º, LI, CRFB/88: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
-
A - Errada, pois não precisa de autorização.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B. Correta. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C. Errada. Apenas se houver dano. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
D. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”
E. Errado. Nesta hipótese, seria o naturalizado. Não o nato. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”
-
I- Não precisa autorização; III- Poderá usar; IV- É inafiançável e imprescritível; V- Natos não serão extraditados;
-
Brasileiro nato não extraditado em caso nenhum!
-
A - Errada, pois não precisa de autorização.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B. Correta. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C. Errada. Apenas se houver dano. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
D. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”
E. Errado. Nesta hipótese, seria o naturalizado. Não o nato. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”
-
Artigos da CF sobre cada alternativa:
A Art. 5º, XVI: Direito à liberdade de reunião. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
B Art. 5º, XXXIII: Direito ao acesso à informação. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C Art. 5º, XXV - Requisição administrativa. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D Art. 5º, XLIV: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E Art. 5º, LI: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
-
Oi!
Gabarito: B
Bons estudos!
-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
-
LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ,ou de comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,na forma da lei;
O brasileiro nato jamais será extraditado!!!
Extraditar= é entregar a outro país um indivíduo que lá cometeu um crime para que ele seja lá julgado, com à aplicação das leis daquele país.
-
A - não precisa de autorização
B - certo
C - Poderá usar a propriedade em caso de perigo iminente, assegurado indenização ulterior, se houver dano.
D - Inafiançável
E - Brasileiro nato não é extraditado
-
meu raciocínio
você pode sim reunir sem autorização
se prévia
se ele precisa ele vão sim pega sua propriedade
TH3 e Ração tem fiança não
brasileiro nato não pode, mas pode o naturalizado caso envolve em tráfico ilícito vai embora kk
-
Gab: B
QUESTÃO PARA REVISAR VÁRIOS TÓPICOS IMPORTANTES:
Atenção na alternativa A: (caso outra questão aborde o entendimento do STF)
-> STF: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.
-> art. 5º, VI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Ou seja, o direito de reunião nas condições acima referidas se trata de um direito fundamental.
- As condições são: reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e aviso prévio à autoridade competente.
-> o STF fixou o entendimento que a interpretação, segundo a qual é ilegal a reunião se não precedida de notificação, afronta o direito previsto no art. 5º, XVI, da CF.
--------------------------------------
Vamos entender melhor isso:
- O STF afirmou que se deve afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a exigência de “prévio aviso” à realização de uma manifestação. Ou seja, a exigência constitucional de prévia notificação não pode se confundir com a necessidade de autorização prévia.
--------------------------------------
(CESPE - PRF/2021) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva. ERRADO
Conforme visto acima, o aviso prévio NÃO É UMA CONDICIONANTE para o exercício de reunião!
________________
C) (grave o seguinte)
Iminente perigo público: usa propriedade e depois indeniza, se houver dano;
Necessidade, utilidade pública, ou por interesse social: justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
________________
D) art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(imprescritíveis são somente "RAÇÃO": "Racismo e AÇÃO de grupos armados)
________________
E) art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Brasileiro NATO: nunca será extraditado;
NATURALIZADO: por tráfico será a qualquer tempo / crime comum, DEVE ser antes da naturalização;
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
-
Macete para memorizar os crimes insuscetíveis de graça ou anistia: o TRATOR do HEDI é um TERROR, por isso, não tem GRAÇA e nem ANISTIA. São eles: TRÁfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, TORtura, HEDIondos e TERRORismo.
-
GAB-B
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
-
A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante de autorização (independe de autorização - art. 5º, XVI, CRFB/88) , desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [CORRETA. Art. 5º, XXXIII, CRFB/88]
C) Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular (poderá usar. Requisição administrativa. Art. 5º, XXV, CRFB/88), ainda que fosse assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D) Não constitui (constitui - art. 5º, XLIV) crime inafiançável (e imprescritível) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E) Os brasileiros natos podem (não podem. Art. 5º, LI, CRFB/88) ser extraditados, em caso de crime comum.
-
OBS A NOVA DECISÃO DO STF 2021
A nova decisão do STF (RE 896.339) o Min Fachin diz que o aviso prévio DEVE EXISTIR, mas não necessariamente precisa ser APROVADO (no caso do REsp o aviso prévio existiu, mas ele foi NEGADO - o que não poderia = APROVAÇÃO, bastava o aviso), ele ainda levanta a seguinte tese: "A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."
Ou seja, o aviso prévio não precisa ser formal, direto, bastando a ampla divulgação da sua organização.
(CESPE - PRF/2021) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva. ERRADO
Está errada pq nao é imprescindível uma NOTIFICAÇÃO (ñ precisa de uma notificação formal) as autoridades, isto é, se for amplamente divulgado, basta.
-
Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. Observe que não é necessário obter uma autorização para a realização desta reunião. Veja o inc. XVI do art. 5º da CF/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
- alternativa B: correta. A afirmativa reproduziu o inc. XXXIII do art. 5º da CF/88: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
- alternativa C: errada. Neste caso, a utilização de propriedade particular é permitida (esta é a chamada "requisição administrativa"). Veja o inc. XXV do art. 5º da CF/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
- alternativa D: errada. Pelo contrário, esta ação é crime inafiançável. Veja o art. 5º, XLIV da CF/88: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
- alternativa E: errada. Brasileiros natos não podem ser extraditados e, como regra geral, os naturalizados também não, exceto nas situações previstas no inc. LI do art. 5º da CF/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Gabarito: a resposta é a LETRA B.