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Gabarito: B
Elimamos a assertiva I e chegamos a resposta.
Fundamentos - SoCiDiVaPlu
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
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I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos.
Além da falta da palavra ''indissolúvel'' na presente questão, ele retrata os objetivos da república, e não os fundamentos.
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II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada.
OK.
Reserva legal simples encontramos nas hipóteses em que a Constituição apenas exige que a restrição seja prevista em lei, como encontramos no inciso VII do artigo 5º da Constituição de 1988: “é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares e internação coletiva”.
Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição.
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III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
OK.
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A assertiva I está errada por vários motivos: primeiramente, não está descrevendo os fundamentos, e sim os objetivos. E, se for uma banca mais legalista/ literalista, ainda que estivesse cobrando os objetivos, continuaria errada, pois não é garantir o desenvolvimento social, e sim nacional, e o texto da Constituição fala em marginalização, e não em criminalidade, mesmo que tenham igual conotação.
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GABARITO: B
Na primeira afirmativa você já elimina a letra A, C e a D.
- São OBJETIVOS:
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos.
E não FUNDAMENTOS. Fundamentos são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
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Estão corretas as opções II e III.
I- Se refere as objetivos da RFBR e não os fundamentos conforme expressa a alternativa, portanto está incorreta.
II- Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição. [3] É uma forma mais complexa de restrição, pois que limita ainda mais a liberdades restritiva do legislador. Utilizamo-nos, a essa altura, de nosso objeto de estudo, qual seja, ao inciso XII do Artigo 5º da Carta Magna, para exemplificar: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ou instrução processual penal.” (grifamos) Tais imposições do constituinte impedem autoridades administrativas de decidirem acerca da quebra do sigilo e proíbem que o legislador a regulamente, por exemplo, para apurar infração administrativa. Além disso, deixam bem claro que só poderá haver restrição à comunicação telefônica. FONTE: https://jus.com.br/artigos/29909/os-direitos-fundamentais-e-a-tipologia-das-restricoes-a-que-estao-submetidos
III- Trata-se do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF/88, portanto correta a alternativa da questão.
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Os comentário acima estão corretos, trarei algo só para complementar.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
Alternativa B
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Reserva legal simples encontramos nas hipóteses em que a Constituição apenas exige que a restrição seja prevista em lei, como encontramos no inciso VII do artigo 5º da Constituição de 1988: “é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares e internação coletiva”.
Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição.
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Letra B
A Questão da letra A
CF/88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
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FUNDAMENTOS : SOCIDIVAPLU , na letra A são os OBJETIVOS!
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I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos.
NACIONAL***
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o famoso "SOCIDIVAPLU"
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isso é questão de nível médio
caramba!!!!1
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Com a 1ª assertiva eu matei a questão...
O que está elencado são OBJETIVOS, e não fundamentos... Logo a assertiva I estava errada, ou seja, tinha ela na letra A, C e D, restando, portanto, só a letra B como resposta...
Ao ver essa assertiva, a I, e olhando para as alternativas, nem li mais o restante da questão....
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Se para ser politico, eles tivessem que passar pelo que nós passamos, acredito que seriamos um país de primeiro mundo.