Questão 5433106

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

• A. Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
• B. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
• C. Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
• D. O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
• E. Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Gabarito: B