Questão 5433154

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
• B. O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
• C. Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
• D. O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
• E. Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

Gabarito: C