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GABARITO: Letra (C).
Letra (A) - ERRADO - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Letra (B) - ERRADO - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Letra (C) - CERTO.
Letra (D) - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Letra (E) - ERRADO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Quanto à assertiva E, é bom lembrar:
Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar Ato de Improbidade : Qualquer pessoa
Legitimidade ativa para propor ação de improbidade: MP ou entidade da Administração prejudica pelo ato.
Abraços.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”
B- Incorreta. Art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
C- Correta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
Ressalta-se que o dispositivo em questão não menciona o princípio da eficiência porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é de 1992, ao passo que o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998.
D- Incorreta. Art. 17, § 4º da Lei 8.429/92: “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.”
E- Incorreta. Art. 14 da Lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
GABARITO DA MONITORA: “C”
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Só eu que achei essa questão estranha...
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Complementando...
QUALQUER PESSOA pode representar a autoridade administrativa para INSTAURAR INVESTIGAÇÃO. (art 14)
Mas a AÇÃO PRINCIPAL só poderá ser proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar. (art 17)
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LETRA C
A- Incorreta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”
B- Incorreta. Art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
C- Correta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
Ressalta-se que o dispositivo em questão não menciona o princípio da eficiência porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é de 1992, ao passo que o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998.
D- Incorreta. Art. 17, § 4º da Lei 8.429/92: “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.”
E- Incorreta. Art. 14 da Lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Errado:
Na realidade, a responsabilidade do sucessor somente existe até o limite da herança, como se extrai do art. 8º da Lei 8.429/92:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Logo, está errado sustentar que tal responsabilidade existe "sem considerar a herança".
b) Errado:
Em verdade, as sanções aqui referidas dependem do trânsito em julgado de sentença condenatória, na forma do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
c) Certo:
Esta alternativa se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 4º da Lei 8.429/92:
"Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Logo, sem equívocos a serem aqui indicados.
d) Errado:
Não é o Poder Judiciário, mas sim o Ministério Público, que deve atuar como fiscal da lei, acaso não figure como parte, como se pode ver do teor do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92:
"Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."
e) Errado:
Em rigor, qualquer pessoa pode realizar a representação referida neste item, na forma do art. 14, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Gabarito do professor: C
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Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4
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Letra (A) - ERRADO - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Letra (B) - ERRADO - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Letra (D) - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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Letra (E) - ERRADO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Já está desatualizada.
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ARTIGO 4° REVOGADO PELA LEI 14.230, DE 2021.