Questão 5438578

• Banca: IGECS
• Órgão: Câmara de Jandira - SP
• Ano: 2020
• Provas: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Taxa e Tarifas

Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:

• A. competência tributária privativa.
• B. competência tributária cumulativa.
• C. competência tributária comum.
• D. competência tributária exclusiva.

Gabarito: C

Comentários

• Taxas - FG = Poder de Polícia ou Prestação de Serviços Públicos, artigo 145,II da CF c/c art. 77 do CTN

  Contribuição de Melhorias - FG = Obra Pública + Valorização do Imóvel, artigos 145, III c/c 81 do CTN

• Gabarito: C

  competência tributária comum.

  É competência comum considerando que todos os entes podem instituir.

• Gabarito: C - competência tributária comum.

  É competência comum considerando que todos os entes podem instituir.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte texto constitucional:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra C, ficando assim: Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de competência tributária comum.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.