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GABARITO LETRA B.
(A) INCORRETA.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
(B) CORRETA.
CPP, Art. 387. (...) § 1 o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
(C) INCORRETA.
Não existe a ressalva citada na questão:
CPP, Art. 386. (...) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
(D) INCORRETA.
CPP, Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
(E) INCORRETA.
São fundamentos diferentes e estão em dispositivos diversos:
CPP, Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
(...)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
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GAB: B
A) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
R: incorreta, não há que se falar em valores máximos. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: iv - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
B) Correta. CPC, art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
C) Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
R: incorreta, não existe a ressalva que a alternativa apresentou. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas.
D) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.
R: incorreta, de acordo com o art. 383 do CPP: o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
E) Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.
R: incorreta, conforme o art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20,21,22,23,20 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação.
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Sobre a alternativa D, o juiz poderá atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia ou na queixa, pois o réu não se defende da capitulação legal, mas dos fatos contidos na peça acusatória. Trata-se do instituto da emendatio libelli.
CPP, art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Já a mutatio libelli ocorre quando a denúncia traz fatos diversos da realidade. Se na instrução criminal se tiver conhecimento do que realmente ocorreu, isso ensejará mudança na acusação e, consequentemente, mudança na estratégia da defesa. Tal aditamento competirá exclusivamente ao autor da ação penal e, como os fatos mudaram, deverá ser concedido nova prazo para apresentação de defesa.
CPP, art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (...) § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
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GABARITO - B
CPP, Art. 387. § 1º, O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
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como a prisao pode ser preventiva se a sentença já é condenatória?
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Questão
que exigiu dos(as) candidatos(as) o conhecimento da “lei seca" do
Código de Processo Penal, trocando apenas alguns termos para
confundir e aumentar o nível de dificuldade. Às alternativas:
A)
Incorreta. O equívoco da assertiva está em afirmar que o juiz
fixará um valor mínimo e máximo.
Na
verdade, o magistrado apenas fixará um valor mínimo de reparação,
conforme a redação do art. 387, inciso IV, do CPP:
“Art.
387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)."
B)
Correta e é exatamente o que dispõe o §1º do art. 387 do CPP:
“Art.
387. (...) §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva
ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de
apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736,
de 2012)"
C)
Incorreta. O parágrafo único do art. 386 do CPP afirma que na
sentença absolutória, o juiz: “(...) I- mandará, se for o caso,
pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas
cautelares e provisoriamente aplicadas; III – aplicará medida de
segurança, se cabível;".
Em
nenhum momento o CPP autoriza a possibilidade de manter as medidas
cautelares para fins de reparação do dano na esfera cível e, por
isso, a alternativa está incorreta.
D)
Incorreta, pois é possível que o juiz atribua definição jurídica
diversa, ainda
que tenha que aplicar pena mais grave. É
o que autoriza o art. 383, caput,
do
CPP, ao tratar sobre a emendatio
libelli:
“Art.
383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na
denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição
jurídica
diversa, ainda que, em
consequência,
tenha de aplicar pena mais grave."
E)
Incorreta, pois são causas de absolvição distintas. O art. 386 do
CPP traz em seus incisos várias hipóteses de absolvição. Peço espaço para colacionar a redação do artigo para sua melhor visualização das diferentes hipóteses:
“Art.
386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte
dispositiva, desde que reconheça:
I
- estar provada a inexistência do fato;
II
- não haver prova da existência do fato;
III
- não constituir o fato infração penal;
IV
– estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V
– não existir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal;
VI
– existirem circunstâncias que excluam
o crime ou isentem o réu de pena
(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código
Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII
– não
existir prova suficiente para a condenação.
Gabarito
do professor: alternativa B.
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Ué mas nesse caso o juiz pode decretar a prisão preventiva de oficio?
Juiz não pode decretar preventiva de ofício, diz ministro do STJ.
https://www.conjur.com.br/2021-ago-26/juiz-nao-decretar-preventiva-oficio-ministro-stj#:~:text=ConJur%20%2D%20Juiz%20n%C3%A3o%20pode%20decretar,of%C3%ADcio%2C%20diz%20ministro%20do%20STJ
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Não entendi o erro da letra E.
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O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Essa Assertiva deu a entender que o juiz decretaria de ofício a prisão preventiva pois em nenhum momento no período foi citado o MP ou autoridade polícial
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"A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio."
RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022. (Info 725)
Destacado pelo professor Douglas Fisher
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A questão pede nada mais que a lei seca, vejamos:
ART 387. CPP -
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.