I – IPTU / propriedade
Art. 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003
Art. 1 da LC116: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
Art. 23 do CTN: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre o fato
gerador do IPTU, ISS e IE.
2) Base legal
2.1) Código Tributário Nacional)
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação,
para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato
gerador a saída destes do território nacional.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
2.2) Lei Complementar n.º 116/03
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
3) Exame
da questão e identificação da resposta
I) Certo. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana) tem por fato gerador a propriedade, , o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município, nos termos do art. 32, caput, do CTN.
II) Certo. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, nos termos do art. 1.º, caput, da LC n.º 116/03.
III) Errado. O fato gerador do IE (Imposto de Exportação) não é a entrada
(mas a saída) de produtos nacionais
(e não estrangeiros) do
território nacional, nos termos do art. 23 do CTN.
Resposta: D (os itens I e II estão
corretos).