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C
Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
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Gabarito: Letra C.
Art. 103, §1º, da CF: O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
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A) INCORRETA CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
B) INCORRETA Lei 9.868/99: Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. § 1 Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. § 2 Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.
C) CORRETA; Art. 103, §1º, da CF: O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
D) INCORRETA;. Lei 9.868/99: Art. 7 Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
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A) Não é cabível ADI contra lei municipal
B) órgão administrativo - 30 dias
C) GABARITO
D) O entendimento não é pacífico.
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GABARITO C
1. Não se admite a intervenção de terceiros, pois se trata de um processo objetivo (interesse é o de proteger o próprio sistema jurídico), não subjetivo, de interesses particulares. Contudo, admite-se a intervenção do amicus curiae, os quais podem prestar esclarecimentos à Corte, seja por meio de memoriais escritos ou por sustentação oral. Tem-se como exemplo, no Brasil, os pesquisadores que foram ouvidos quanto à possibilidade de pesquisa com células-tronco.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a legislação ordinária dispõem sobre controle de constitucionalidade.
A- Incorreta. Não cabe ADI de lei ou ato normativo municipal, mas apenas federal ou estadual. Art. 102, CRB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)”.
B- Incorreta. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, e não de 90 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal. Art. 12-H, Lei 9.868/99: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. § 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (...)”.
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103, §1º: "O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal”.
D- Incorreta. Não se admite a intervenção de terceiros. Art. 7º, Lei 9.868/99: “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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E o amici curiae, não é intervenção de terceiros ? Essa previsão está no Titulo III do CPC - Intervenção de terceiros!!!. Pra mim a letra D está correta, até pq o STF admite a intervenção nas ADIs (ADI 2321 - ADI 4173 DF etc...)
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a) a ADIN se aplica somente a lei ou ato normativo federal ou estadual
b) o prazo é de 30 dias
c) ok
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STF julga ADPF contra lei municipal e julga ADIN contra lei estadual e federal.