Questão 5524924

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Caxias - MA
• Ano: 2018
• Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Extinção dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade. 
• B. Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.
• C. O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. 
• D. O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Vício de Competência, e não Incompetência. E outra o vício de competência não se refere a violar lei, e sim não ser a pessoa competente para realizar o ato administrativo.

• GABARITO - C

  No caso, apesar de o vício de competência gerar um ato ilegal , o foco principal é no sujeito incompetente, melhor dizendo, acontece quando o sujeito que não possui atribuição dada pela lei pratica o ato.

  _____________

  A) A revogação demanda análise de mérito (Oportunidade / Conveniência)

  B) O vício de forma também acontece quando há desrespeito aos procedimentos.

  D) Realmente. Exemplo: Autorização para fechar uma rua.

• Elemento COMPETÊNCIA -> poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Existe a necessidade de que o agente do ato administrativo esteja investido de competência para realiza-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder.

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  A)   CERTO. Com base no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999, a Administração Pública deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogar seus atos por critérios de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  De acordo com a Súmula 473 do STF, a Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogar os seus atos por motivo de conveniência e de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
   B)  CERTO. Existem diversos vícios em espécie. Com relação à forma do ato administrativo, cabe indicar que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, alínea b), da Lei nº 4.717 de 1965. Pode-se dizer que o defeito na forma torna anulável o ato e, nesses casos, é possível sua convalidação.
  
  C)  ERRADO. O vício da incompetência está relacionado com o sujeito. Com base no art. 2º, parágrafo único, alínea a), da Lei nº 4.717 de 1965, a incompetência ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Destaca-se que a incompetência torna anulável o ato, autorizando a sua convalidação.
  
  D)    CERTO. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. A autoexecutoriedade está presente em alguns atos administrativos. A autoexecutoriedade ocorre apenas quando a lei prevê ou em situações emergenciais.
  
   
  
  Gabarito do Professor: C