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A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado.
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✅ LETRA "A" •
O IP só será realizado mediante a representação do ofendido, assim como a ação penal.
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Errei essa na prova !!!
RUMO A PMAL2022. VIBRAAAAAAAAAAAAAAAAA
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GAB: A
(Ação Pública Condicionada)
Em alguns crimes que para o Ministério Público agir (oferecer
a denúncia) é necessário que a vítima autorize.
Quando a ação é pública incondionada o Ministério Público pode
oferecer a denúncia, mesmo que vítima não queira.
Ex: O crime de lesão corporal dolosa no âmbito da violência
doméstica e familiar contra a mulher: o Ministério Público pode
oferecer a denúncia, mesmo que a vítima não queira.
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GABARITO - A
A) O delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro. ✔
A lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação, logo, para que haja a instauração de
IP ou o Oferecimento de denúncia, é necessária a representação.
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B) Embora a autoridade policial possa instaurar inquérito, o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro. ❌
Tomando em conta a ação condicionada, não será possível instaurar IP de ofício.
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C) O inquérito pode ser instaurado pela autoridade policial e o Ministério Público pode oferecer denúncia, independentemente da manifestação de Pedro, pois trata-se de ação penal pública. ❌
A representação é necessária para a instauração de IP e também para ação penal.
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Bons estudos!!!
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A
A lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação, logo, para que haja a instauração de IP ou o Oferecimento de denúncia, é necessária a representação.
CPP
Art. 5 - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Pesada a prova para exigência de nível médio
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Mariana era apenas namorada, nesse caso Pedro teria que ir a delegacia para a ação publica condicionada ter seguimento.
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O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação
o enunciado já deu a resposta da questão......
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Lesões Leves e Culposas ➝ Ação Penal Pública Condicionada a Representação
Lesões Graves, Gravíssimas ➝ Ação Penal Pública Incondicionada
OBS: Lesões em contexto familiar, contra MULHER ➝ Ação Penal Pública Incondicionada(independente de ser leve, grave, gravíssima ou *culposa*)
Súmula 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
IADES. 2021. ERRADO. E) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher . ERRADO. É pública incondicionada – Súmula 542 STJ. Assim, considerando a súmula 542 do STJ, tem-se que a ação penal será sempre incondicionada, isto é, não exige representação. Ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima, independentemente da gravidade da lesão, mesmo que leve ou culposa. Neste ponto, a Lei n. 11.340/06, em seu art. 41, é taxativa ao afastar a aplicação da Lei n. 9.099/95, consequentemente, afasta-se a aplicação do art. 88 que estabelece que o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação.
CESPE. 2021. A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima. CORRETO.
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#PMGO 2022 BORA BORA
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A questão cobrou conhecimentos acerca
do tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico.
A – Correta.
Conforme o enunciado da questão, o crime de lesão corporal leve (nos casos em que
não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação penal pública
condicionada à representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes em que a ação
pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, §
4° do Código de Processo Penal).
B – Incorreta. Conforme explicado na alternativa
anterior, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado
(art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal). Assim, nem o Delegado pode
instaurar o inquérito e, nem o MP pode denunciar sem a representação do
ofendido.
C – Incorreta. (vide comentários das alternativas A
e B).
D – Incorreta. (vide comentários das alternativas A
e B).
E – Incorreta. Apenas a mulher (independente de sua
orientação sexual) pode ser sujeito passivo do crime de violência doméstica.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “O sujeito passivo da
violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo
pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo
de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou
sem coabitação". (Tese – STJ, Edição 41). O crime de lesão corporal leve (nos
casos em que não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação
penal pública condicionada a representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes
em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser
iniciado
(art. 5°, § 4° do Código de
Processo Penal).
Gabarito do Professor: Letra A.
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FUI APROVADO NESSA PROVA. AMPLA CONCORRÊNCIA 5700º - COTAS 1000º - NÍVEL DA PROVA, SUPERIOR SEM DÚVIDAS.
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No caso da representação foi feita por Mariana, que torna a questão errada. Pois, por ser condicionada cabe a Pedro fazer a representação.
A lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada a representação, do ofendido. -> logo cabe a Pedro a representação.
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A agressão leve contra mulher no âmbito doméstico é que será incondicionada.
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Questão passível de anulação: o comando da questão afirma erradamente que o 129, §9º é processado e julgado por ação penal pública condicionada, levando o candidato ao erro, tendo em vista que tal crime é de ação penal pública incondicionada.
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Alo guerreiros
Por ser trata de um crime de AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA, e Obrigatorio que haja a representação da vitima
#ESTUDAGUERREIRO
FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI.