Questão 5541862

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. 
• B. Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.  
• C. De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
• D. A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.  
• E. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta - Letra B.

  Lei 8.666: Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: (....)

  Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  Nova Lei de Licitações: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

  I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

  II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

  III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

  IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

  V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

  VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

  VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

  VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

  IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. (...)

• Alternativa D) É o caso de analise do TCU pertinente ao deferimento ou indeferimento de aposentadoria. Ademais, está previsto no art,. 54 da lei 9.784

• GABARITO - B

  Art. 54, Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa

• Letra B

  Em relação à alternativa D, temos o princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade (art. 54 da lei nº 9784).

  • Não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a CF.