Questão 5557495

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade; Príncipio do Não-Confisco

Observe as assertivas a seguir.

I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.

III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.

São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III): 

• A. Noventena / Legalidade / Imunidade  
• B. Anterioridade / Não confisco / Tipicidade
• C. Anterioridade / Não confisco / Legalidade
• D. Uniformidade / Legalidade / Anterioridade

Gabarito: C

Comentários

• i) anterioridade por conta do exercício financeiro

  ii)não confisco, tributo não pode inviabilizar a vida da pessoa

  iii)legalidade, tem de ter lei se a natureza é tributária (respeitadas as exceçoes)

• Gaba letra C. A título de complemento sobre o item III, duas teses de repercussão geral no STF. -- Tema 540: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. -- Tema 829: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

  Essa assertiva diz respeito ao princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

  II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.

  Essa assertiva diz respeito ao princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.

  Essa assertiva diz respeito ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C. 

• "azeitar" credo, nunca tinha ouvi falar nesse termo

• Na vdd o Conselho pode alterar, desde que dentro dos limintes fixados.