Questão 5579518

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

• A. Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
• D. Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
• E. Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.

  Relatório que elenca os riscos de ocorrência de eventos que afetem as contas públicas da União de modo imprevisto. Cumpre a determinação do § 3º do art. 4º da LRF: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

  Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/anexo-de-riscos-fiscais-da-ldo/2022/21

• GABARITO: Letra A

  LRF Art. 4 [...] § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Falando sobre a avaliação dos passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas, marquemos a alternativa que contempla o instrumento onde essa avaliação consta.

  Logo no artigo 3°, § 3 da LRF temos que:

  •  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  Sendo, portanto, a alternativa "A" a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• Anexo de Riscos Fiscais: Integra a LDO

  Anexo de Metas Fiscais: Integra o Projeto de Lei da LDO

• PALAVRA-HAVE, no enunciado

  "Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem"

• A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), especificamente do Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
  
  
  Observe o art. 4, §3º, LRF:
  
  
  “A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". 
  
  
  Portanto, é o ARF que deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. O ARF integra a LDO.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• Gab. A

  Anexos LDO:

  AMF - equilíbrio entre receitas/despesas

  ARF - passivos contingentes e endividamento