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Ofende a soberania do Estado Brasileiro.
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ERRADO
Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países. Muito parecido com a carta precatória, a principal diferença é que, no caso da rogatória, o processo está tramitando em um país e o ato processual tem que ser cumprido em outro.
A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas.
O cumprimento dessas cartas deve obedecer às regras estabelecidas nas Convenções Internacionais.
Vejamos a previsão legal das referidas cartas:
Fonte: TJDF
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De fato, se no direito penal vigora a territorialidade temperada (admite extraterritorialidade e intraterritorialidade), no processo penal vigora a territorialidade absoluta. Vale dizer, lei estrangeira não pode reger atos processuais no Brasil. O art. 1º, CPP, trata das hipóteses em que o CPP será afastado para que a legislação especial brasileira seja aplicada (crimes militares, crimes de imprensa, crimes sujeitos a regras de tratados internacionais, a foro por prerrogativa de função e tribunal especial).
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No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, conforme os acordos de cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras processuais próprias do Estado rogante para a realização do ato. Gabarito: Errado.
O tema envolve a carta rogatória, instrumento utilizado para comunicação de atos quando a parte/testemunha reside no exterior.
- Juízo rogante: órgão judicial nacional que está requerendo algo. Ex.: 1ª Vara Criminal de São Paulo.
- Juízo rogado: órgão judicial de outro país ao qual se dirige a carta rogatória. Ex.: Tribunal Supremo da Espanha.
Pela própria ideia de soberania dos Estados, no cumprimento de atos processuais expedidos por órgãos de outros países, o país que irá cumprir a carta rogatória aplica a lei do seu país (juízo rogado), e não a do Estado rogante.
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CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
CPP
DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Art. 784. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.
§ 1 As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.
§ 2 A carta rogatória será pelo presidente do Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Estado, do Distrito Federal, ou do Território, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.
§ 3 Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.
§ 4 Ficará sempre na secretaria do Supremo Tribunal Federal cópia da carta rogatória.
Art. 785. Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.
Art. 786. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
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Pessoal já explicou a função da carta rogatória. A fundamentação legal para solucionar a questão está no art. 784, § 1º, do CPP, que diz: “As rogatórias (…) serão (…) cumpridas (…), observadas as formalidades prescritas neste Código (CPP).
Os colegas também argumentaram com a territorialidade absoluta (lei estrangeira não pode reger atos processuais no Brasil) e com a soberania do Estado Brasileiro.
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O Estado rogante ( que solicita o ato) deve seguir o procedimento do Estado rogado
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CPC, "Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte".
Veja que carta rogatória não está inserida nas exceções de aplicação das normas processuais brasileiras.
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O conteúdo da carta rogatória é disciplinado pela norma do Estado rogante, aquele que envia o pedido. Quanto ao seu cumprimento, aplicam-se as normas do Estado rogado.
Nas hipóteses em que o Brasil é o Estado rogado, ou seja, recebe o pedido, a carta rogatória é recepcionada pelo STJ, que é responsável pelo exame de delibação. Nessa etapa, o tribunal verifica se estão presentes os requisitos legais para que a determinação judicial seja cumprida ou efetivada no Brasil.
Fonte: trilhante.com.br
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No processo penal aplica-se o princípio da absoluta territorialidade.
No direito penal adota-se a teoria da territorialidade temperada.
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Na minha casa, minhas regras.
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E so pensar, uma carta rogatoria do Iraque em que se estabelece que, para interrogatórios deve-se adotar o tratamento de tortura por choque. O Brasil nao acataria isso...